16/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:09

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1019473-29.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB:714.895.314-7 ).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2150690977 - Laudo pericial), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO- TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (47 anos) possuir histórico de "CID 10 S06 – Traumatismo intracraniano (em recuperação)", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2189883355 - Impugnação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO DA SILVA SANTOS - CPF: *73.***.*27-61 (AUTOR)
30/05/2025 17:32

Juntada de impugnação
23/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:23

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:17

Juntada de contestação
05/05/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:21

Juntada de laudo de perícia social
17/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:08

Recebidos os autos
26/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:39

Juntada de resposta
31/01/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2024 15:58

Conclusos para julgamento
19/12/2024 15:23

Juntada de contestação
12/12/2024 17:40

Juntada de manifestação
12/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:25

Juntada de laudo pericial
15/08/2024 14:24

Juntada de resposta
15/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:19

Perícia agendada
25/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/07/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/07/2024 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036072-43.2024.4.01.3304

Renata Santana Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iris Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1012374-90.2024.4.01.3600

Alessandra Irene Domingas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giuseppe Zampieri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1012248-31.2024.4.01.3700

Maria Iraneide Conceicao de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aurea de Lourdes Teixeira Bringel Fuente...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1002822-52.2025.4.01.3702

Maria Deusimar Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1088582-36.2024.4.01.3400

Gabrielle Alves de Paula

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Cibele Alves da Silva Damasceno Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 12:03

Exibir Processo