TRF1 - 1067953-07.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067953-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIRNA GRINTACI PEREIRA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAÚDE VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO Dentro de um juízo perfunctório, concluo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC.

Por isso recebo a inicial.

Deixo, contudo, de conceder a liminar requerida.

Primeiro, porque a criação deste tipo de programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo e escolha os Municípios a serem contemplados, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público.

Segundo, porque, quando da inscrição, o candidato adere às essas regras, não havendo espaço para quebra ou alteração das normas, em nome do interesse particular de qualquer dos concorrentes, sob pena de desrespeito aos princípios da isonomia, da publicidade e da primazia do interesse público.

Terceiro, porque as alocações dos médicos nos municípios disponibilizados sujeitam-se a vários critérios, inclusive a existência ou não de outros candidatos aptos com interesse em ocupar vaga disponibilizada.

Quarto, porque, como nas seleções por concurso público, em não havendo o preenchimento das vagas ofertadas, estas poderão servir para a abertura de novos certames.

Quinto, porque a ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade.

Sexto, porque o critério de desempate adotado (idade), nos casos em que haja mais de um interessado em determinada vaga do Município, não é desarrazoado nem ilegal, além de ser objetivo. É inclusive utilizada para fins de pleitos eleitorais e também em concurso público, por ser impessoal, o que afasta o risco de burla na escolha do candidato.

Dessa forma, considerando os limites probatórios da ação mandamental, entendo que a impetrante não logrou elidir a presunção de legalidade na condução dos chamamentos em questão, tampouco comprovou qualquer contrariedade a direito líquido e certo.

Os editais foram editados por autoridade competente, atendem à ordem e finalidade legais, e não se apresentam flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados.

Assim, em que pese a não resignação da demandante, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão.

Desta forma, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Assim, comprove a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito.

Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Acaso cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF