TRF1 - 1066150-86.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066150-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NE FARMACIA E PERFUMARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NE FARMACIA E PERFUMARIA LTDA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL, objetivando, em sede liminar, suspender a penalidade oriunda do Termo de Intimação/Auto de Infração nº 62260/2024, lavrado em razão do funcionamento do estabelecimento em horário não condizente com aquele registrado junto ao Conselho.

No mérito, pretende a declaração de nulidade do auto de infração. É o que importa relatar.

DECIDO.

Incumbe ao Juiz analisar todos os aspectos formais e materiais da causa a fim de sanar eventuais vícios do processo.

Cumpre asseverar que a Resolução PRESI nº 17/2022, que criou as varas especializadas nesta Seção Judiciária, buscou proporcionar aos cidadãos uma melhor forma de prestação jurisdicional relacionadas aos temas afetos, sendo essencial ao incremento da qualidade e celeridade da atividade jurisdicional, além de ser uma das recomendações do Conselho da Justiça Federal – CJF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Veja-se que a lavratura de autos de infração pelos fiscais do CRF/DF para compelir os particulares ao cumprimento de normas de funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia, inerente às competências legais da autarquia.

Nesse cenário, observo que a competência não é desta Vara Federal Cível, mas sim de uma das Varas Federais Cíveis especializadas em Direito Regulatório, posto que o seu objeto está relacionado a assunto vinculado à hierarquia 10015 – Fiscalização (Código 10928 – Competência do Órgão Fiscalizador), conforme Anexo da Resolução PRESI nº 17/2022.

Nesse cenário, declino de competência, ao passo que determino a redistribuição do feito a uma das varas federais cíveis competentes para processar e julgar a matéria.

Remetam-se os autos.

Intime-se para conhecimento.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF