27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033483-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIS FERNANDO TAHAN DE CAMPOS NETTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de titulo judicial formado junto à ação coletiva n. 0027138-49.2006.4.01.3400, objetivando ao recebimento da contribuição previdenciária descontada sobre o terço constitucional de férias.

Em audiência realizada, foi autorizado aos filiados do Sindicado o desmembramento e o ajuizamento do cumprimento de sentença individual.

Restou fixado também a intimação da Fazenda Nacional sem menção ao art. 535 do CPC para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 60 (sessenta) dias.

SECRETARIA: I - Certificar nos autos principais n. 0027138-49.2006.4.01.3400 que o filiado, LUIS FERNANDO TAHAN DE CAMPOS NETTO, requereu o seu cumprimento de sentença nestes autos; II - Anotar o processo 0027138-49.2006.4.01.3400 como referência; III - Intimar a Fazenda Nacional para manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias; IV - Em caso de concordância, expeça-se a requisição de pagamento conforme planilha apresentada no id 2181811626, com destaque dos honorários contratuais de 15% em favor de MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA, que ora defiro diante da juntada da autorização no id 2181811579, dando ciência às partes do requisitório expedido.

Por fim, remeta-se o aludido expediente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e suspenda-se o curso deste processo até o pagamento da requisição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, 26 de junho de 2025. (Documento assinado digitalmente)
11/04/2025 18:38

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 18:38

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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