TRF1 - 1038448-77.2025.4.01.3300

Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1038448-77.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIA BATISTA NUNES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Trata-se de Ação Ordinária manejada por MIRIA BATISTA NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada nos autos, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requereu a gratuidade de justiça. 2.

Considere-se que a Lei nº 10.259/2001, diploma legal instituidor dos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art.3º, caput: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” E no §3º do mesmo artigo: “§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

A repartição de competência dentro de foro onde instalado Juizado Especial Federal informa-se em critério de natureza absoluta. É certo,

por outro lado, que a lei previu exceções à regra geral do caput, descritas nos incisos do mesmo art.3º.

Em resumo: afastadas as hipóteses ali excepcionadas, a competência do Juizado Especial, quando instalado, é absoluta, não havendo espaço, pois, para a prorrogação ou modificação em razão de fenômenos processuais ou conveniência das partes.

No caso concreto, verifica-se que a matéria contemplada não se enquadra em quaisquer das hipóteses excludentes da jurisdição dos Juizados Especiais.

Quanto ao valor atribuído a causa este corresponde ao potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional, que no caso em tela deve observar as disposições dos §1° e 2° do art. 292 do CPC.

A causa tem valor de R$ 11.850,00, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Proclamo, pois, incompetência absoluta deste Juízo, o que faço com apoio no art. 64, §1º, do CPC, e determino a remessa do feito para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis instalados nesta Seção Judiciária.

Providências e cautelas de estilo.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juiz Federal em auxílio na 3ª Vara Cível/SJBA