01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017908-63.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERNANI ALVES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO - GO38779 e CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais.

Em cumprimento à determinação de ID 2140405098, a parte exequente informou que o valor da base de cálculo dos honorários advocatícios é maior que a do débito principal, porque considerou as parcelas pagas do benefício na via administrativa, conforme a seguinte tese fixada pelo STJ no Tema 1.050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (ID 2150150916).

Apesar da concordância do INSS com os valores exequendos apresentados pela parte exequente (ID 2133933651), verifica-se que ainda não ocorreu sua intimação para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.

Tal intimação é indispensável para a fixação do transcurso do prazo para impugnação, sendo este um dos dados que deve ser informado no ofício requisitório, conforme dispõe do art. 8º, XVII, da Resolução CJF 822/2023.

Considerando as planilhas apresentadas pela parte exequente (ID 2132810852), intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC).

Sem impugnação, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos valores apresentados pela parte credora, observada a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme petição de ID 2139321061 e 2139324642.

Com a impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias.

Se as partes chegarem a um consenso, requisite-se o pagamento.

Permanecendo a discordância, autos conclusos para decidir a controvérsia.

Fica desde já autorizado pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais sob o valor principal (art. 22, § 4° da Lei 8.906/1994), se o contrato for juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (art. 16 da Resolução-CJF 822/2023).

Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
08/03/2023 06:37

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 06:37

Outras Decisões
02/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
17/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:01

Juntada de manifestação
02/08/2022 09:39

Juntada de manifestação
14/07/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR OLIVEIRA COSTA em 05/04/2022 23:59.
28/03/2022 16:16

Juntada de laudo pericial complementar
15/03/2022 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 19:55

Juntada de diligência
15/03/2022 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 21:24

Expedição de Mandado.
01/03/2022 22:28

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:41

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:36

Juntada de manifestação
21/10/2021 09:26

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:08

Juntada de ato ordinatório
02/10/2021 13:45

Juntada de laudo pericial
22/09/2021 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 14:47

Juntada de manifestação
16/09/2021 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 00:59

Juntada de diligência
14/09/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 21:32

Expedição de Mandado.
13/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:26

Juntada de ato ordinatório
10/09/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 23:23

Juntada de documento comprobatório
06/09/2021 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2021 15:39

Expedição de Mandado.
03/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
03/09/2021 18:27

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 02:16

Decorrido prazo de ERNANI ALVES ROSA em 29/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:16

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/07/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:59

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 11:59

Outras Decisões
12/01/2021 15:10

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 15:10

Cancelada a movimentação processual
12/01/2021 15:10

Cancelada a movimentação processual
16/09/2020 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:24

Juntada de ato ordinatório
22/06/2020 17:58

Juntada de impugnação
15/06/2020 14:38

Juntada de Petição intercorrente
05/06/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 00:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 00:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2020 19:15

Conclusos para decisão
03/06/2020 19:15

Juntada de Certidão.
03/06/2020 17:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJGO
03/06/2020 17:14

Juntada de Informação de Prevenção.
03/06/2020 17:11

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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