TRF1 - 1034180-59.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034180-59.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GC AGROPECUARIA LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA ARRUDA DE OLIVEIRA - GO63519 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO 1.

Mandado de Segurança objetivando suspender a exigibilidade de débito fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) decorrente de alegado ganho de capital na alienação de imóvel rural, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN).

Alega a parte impetrante que houve erro material na apuração do referido tributo, pois a Receita Federal teria desconsiderado o Valor da Terra Nua (VTN), nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996, resultando na constituição de crédito tributário indevido em montante significativamente superior ao legalmente exigível.

Afirma ainda que promoveu a retificação das declarações fiscais e apresentou pedido de revisão administrativa, sem resposta até o momento, o que lhe acarretaria prejuízos fiscais e financeiros imediatos. É o relato.

Decido. 2.

A concessão da medida liminar pleiteada não se revela adequada no atual estágio processual.

A análise do pedido pressupõe, necessariamente, exame minucioso de elementos técnico-contábeis e administrativos ainda não trazidos aos autos, notadamente aqueles relacionados à apuração da base de cálculo do IRPJ incidente sobre o ganho de capital e aos procedimentos administrativos internos em curso perante a Receita Federal do Brasil.

Trata-se de matéria que demanda análise detida de informações fiscais pormenorizadas que escapam à cognição sumária própria desta fase.

Vale dizer, a alegação de erro material e de violação à legalidade tributária, ainda que relevante, carece de demonstração robusta e inequívoca nos autos, demandando a prévia oitiva da autoridade impetrada e a análise detida da documentação fiscal e administrativa correlatas, a fim de aferir, com segurança e exatidão, o cabimento da medida de urgência postulada.

Ademais, é certo que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal.

A exceção consiste nos casos em que restar configurada evidência concreta de possíveis falhas na condução dos processos administrativos” (TRF – 1ª Região no AI 0010071-76.2012.4.01.0000, Rel.

CLEMENCIA MARIA ALMADA, pub. 14.10.2019).

Recomendável, assim, aguardar a formação do contraditório mínimo, o que poderá, inclusive, conduzir a eventual revisão deste posicionamento inicial. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Providencie a parte impetrante, em até 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais iniciais (art. 290 do Código de Processo Civil).

Atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Deem ciência.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta