20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:44

Juntada de manifestação
16/07/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 13:02

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
09/07/2025 18:22

Juntada de Cálculos judiciais
01/07/2025 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/07/2025 13:09

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002404-54.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBENS PEREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Rubens Pereira Guimaraes, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o Auxílio Doença, com pedido de antecipação de tutela.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder Auxílio por Incapacidade Temporária, nos seguintes termos (id.2192570669): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2192942680, pág. 1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, no termo do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Destaco, que se o valor total devido pelo INSS à parte autora for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito da parte autora, seguirão o regime do precatório, sendo vedado qualquer fracionamento (art. 100, § 8°, da Constituição Federal).

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
27/06/2025 17:18

Juntada de manifestação
27/06/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:41

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:41

Homologada a Transação
27/06/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a RUBENS PEREIRA GUIMARAES - CPF: *12.***.*45-20 (AUTOR)
24/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
17/06/2025 23:43

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/06/2025 08:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:37

Juntada de documentos diversos
01/05/2025 15:16

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
27/03/2025 13:30

Perícia agendada
13/01/2025 10:47

Juntada de manifestação
13/01/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
08/01/2025 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 16:42

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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