01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 0014741-98.2019.4.01.3400 AUTOR: VANDA MARIA BARROS MENDES REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Retifique-se a autuação da classe judicial para cumprimento de sentença.

O título judicial contém obrigação de pagar quantia certa, cujo procedimento de realização deve observar o art. 17 da Lei n. 10.259/2001, e não o artigo anterior da mesma lei, que se refere ao cumprimento somente do título judicial que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.

Assim, a legislação deixa claro caber à parte Autora/Exequente indicar o valor a ser executado, no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Por isso, a parte Autora/Exequente fica intimada a apresentar, em até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos nos termos da sentença/ementa/acórdão transitada em julgado, possibilitando a execução do título judicial.

Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao (à) (s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passaram a ser substituída pela indicação separada dos valores.

Fica intimado o advogado da parte autora para que, se for o caso, junte aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios e do seu CPF, no mesmo prazo.

O advogado deverá estar ciente de que o desconto será deferido exclusivamente para o(s) advogado(s) que constar(em) no contrato de honorários.

Transcorrido o prazo da parte Autora/Exequente, sem juntada da planilha de cálculos, ao arquivo, mediante baixa.

Retornando os autos, vista à parte adversa pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo concordância com os cálculos apresentados, expeça-se de plano o competente requisitório, conforme a legislação vigente.

O requisitório deverá ser devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 7º e parágrafos da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Na hipótese de impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora, a ré deverá fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, sob pena de preclusão e consequente homologação dos valores apresentados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.
27/08/2022 01:03

Decorrido prazo de VANDA MARIA BARROS MENDES em 26/08/2022 23:59.
15/07/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 08:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/06/2022 12:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Remessa para migração.
21/05/2020 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
21/05/2020 09:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
16/03/2020 23:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO SEI N. 0007047-37.2019.4.01.8005
16/03/2020 23:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 26ª Vara JEF - BRASÍLIA,CONFORME SEI N. 0007047-37.2019.4.01.8005
18/11/2019 16:04

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/10/2019 10:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/08/2019 18:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/08/2019 13:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
08/08/2019 17:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/08/2019 16:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/07/2019 16:42

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/06/2019 02:47

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2019 11:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA 11-06-19 EDJF1 DISPONIBILIZADO 10-06-19
06/06/2019 13:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2019 17:59

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
03/06/2019 14:01

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/06/2019 13:59

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/06/2019 13:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
24/05/2019 18:51

CitaçãoORDENADA
24/05/2019 18:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
23/05/2019 15:14

CONCLUSOS: PARA DECISAO
22/05/2019 11:46

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/05/2019 11:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ISABELA GUEDES DANTAS CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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