TRF1 - 1010441-54.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010441-54.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em apertada síntese, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado.

Junta documentos. É o relato necessário.

Decido.

O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC.

Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Não há nos autos registro de requerimento administrativo com a finalidade de que fossem cessados os descontos decorrentes do empréstimo.

A despeito das alegações e documentos apresentados, não ficou demonstrada nesta fase processual a probabilidade do direito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a legalidade do empréstimo.

Ademais, segundo informa, os descontos ocorrem desde 2024 e somente agora a parte autora propôs a presente ação.

Situação que afasta o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar.

Outrossim, posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, presentes os requisitos, a questão poderá ser reavaliada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro a gratuidade da justiça.

Importante, por oportuno, frisar a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2°, do CDC e Súmula nº. 297 do STJ, razão pela qual, considerando também a hipossuficiência do autor, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. À vista do exposto, determino a inversão do ônus da prova e a intimação do Banco Agibank S.A. para acostar, juntamente com a contestação, toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os CONTRATOS que a parte autora possua com a instituição financeira, comprovando o assentimento expresso no ato da contratação.

No mesmo prazo, poderá também especificar provas, se do interesse for.

Cite-se o INSS e intime-se o Agibank para apresentar contestação, uma vez suprida a necessidade de citação pelo comparecimento espontâneo.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)