27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003533-89.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANO DA ROCHA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora apresentou a liquidação do julgado e o INSS regularmente intimado não se manifestou.

O fato de a parte silenciar ou concordar com os cálculos da parte ex-adversa não implica que o Juízo tem o dever de homologá-los, razão pela qual passo a análise das contas.

Na espécie, o acórdão Id. 2142774491 condenou o INSS em pagar honorários advocatícios sucumbenciais no aporte de 10% sobre o valor da causa.

O documento Id. 2165408562 comprova que o INSS deu o cumprimento a obrigação de fazer.

Analisado os cálculos da parte autora Id. 2177611208, conclui-se que estão regulares.

A base de cálculo é o valor da causa.

Ademais, a atualização da moeda e os juros estão no forma da lei, sendo que este parte desde a citação.

Diante disso, homologo os cálculos elaborados pela parte autora no Id. 2177611208.

Fixo a liquidação dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 809,47 - data base Mar/2025].

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/11/2022 10:24

Conclusos para julgamento
21/11/2022 17:23

Juntada de réplica
15/11/2022 01:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA ROCHA OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.
08/08/2022 13:30

Juntada de contestação
01/08/2022 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:37

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
26/07/2022 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 12:05

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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