27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003438-59.2022.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTO NASCIMENTO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE LUIS GONCALVES LOPES - CE24233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o INSS foi condenado a reapreciar o pedido de seguro defeso e se procedente a demanda pagar a parte autora os respectivos valores.

Na manifestação Id. 2191415058 o INSS informa que o pedido foi deferido, que fez os ajustes administrativos e que o pagamento precisa ser efetuado via RPV.

De fato, o seguro defeso refere-se ao ano 2018/2019; 2019/2020 e 2020/2021.

Assim, para ele inexiste orçamento público para pagamento na via administrativa dado o encerramento dos anos orçamentários de 2018; 2019 e 2020, o que inviabiliza o cumprimento total da obrigação de fazer.

Diante da situação narrada e em razão da impossibilidade de pagamento na via administrativa, expeça-se RPV no valor de R$ 16.944,00 (R$ 1.412,00 X 12 - data base: Abr/2024) a fim de liquidar a dívida do INSS com a parte autora.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.241,42 - data base: Junho/2025.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/11/2022 10:27

Conclusos para julgamento
22/11/2022 09:47

Juntada de réplica
07/11/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:16

Juntada de contestação
20/10/2022 17:15

Juntada de contestação
14/10/2022 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
14/10/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
26/07/2022 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2022 10:12

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato normativo • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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