25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 01:11

Publicado Decisão em 30/06/2025.
30/06/2025 01:11

Publicado Decisão em 30/06/2025.
30/06/2025 01:11

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1007852-66.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIO DE SOUZA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718, MARCELO AUGUSTO SANT ANA ALEXANDRE - DF63477 e CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que este Juízo fixou a liquidação e determinou reter a cota da herdeira não habilitada nos autos para que ela possa requerer o pagamento da cota dela em ação própria, conforme Id. 2175963548.

Intimado o Ministério Público requer que seja intimada a parte autora para que faça a habilitação da herdeira que não consta nos autos.

Por sua vez o pai das crianças (duas herdeiras) requer a habilitação ao argumento de ser companheiro da de cujus ao tempo da morte.

Do pedido do Ministério Público.

Indefiro o pedido do Ministério Público, porque todo processo tem que chegar ao final.

Esta demanda não pode ficar eternamente tramitando para aguardar a outra herdeira vir aos autos.

Há quase dois anos que o processo foi distribuído e a herdeira que resta não veio para o processo, mesmo nele tendo os irmãos dela defendendo interesses comuns de todos.

O fato de este Juízo ter dito que a herdeira que falta deve postular em ação própria, não implica dizer que será nova ação de conhecimento, mas sim que ela deve ajuizar um novo cumprimento de sentença para receber a cota que faz jus, porquanto a sentença de mérito beneficia a todos os herdeiros.

A determinação deste Juízo foi pagar os herdeiros habilitados e separar a cota da herdeira faltante para ser paga em outra ação própria de cumprimento de sentença, a fim de por a termo esta demanda.

Tal medida em nada prejudica a herdeira faltante, na medida em que para ela não corre a prescrição até que ela complete a maioridade, que provavelmente ocorrerá a menos de dois anos.

Uma vez que completada a maioridade, ela mesma poderá postular neste Juízo o pagamento do crédito via novo Cumprimento de Sentença ou deixar prescrever o crédito constituído na sentença de mérito que a ela favorece.

Do pedido do inclusão do companheiro no rateio do crédito.

Os herdeiros legítimos são os filhos, o cônjuge e o companheiro comprovado.

A Certidão de Óbito consta de forma clara que a falecida era solteira.

A questão de reconhecimento de união estável só é feita neste Juízo quando se trata de benefício previdenciário.

Na espécie, a sentença nada tratou de união estável, porque o que se postulou foi BPC/LOAS post mortem.

Aliás, a petição inicial sequer ventilou qualquer pedido de reconhecimento de união estável entre a de cujus e FLAVIO DE SOUZA BARBOSA.

Porém, inexiste nos autos qualquer escritura pública que comprove que FLAVIO DE SOUZA BARBOSA - CPF: *89.***.*22-72 era o companheiro da cujus ao tempo da morte.

Dispositivo.

Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, bem como de rateio do crédito deixado pela de cujus com FLAVIO DE SOUZA BARBOSA.

Determino o prosseguimento da demanda com o pagamento dos dois filhos/herdeiros habilitados via RPV, conforme o quanto decidido no Id. 2175963548.

Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:20

Juntada de parecer
24/04/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 09/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:11

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:26

Juntada de cálculos judiciais
19/02/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 09:43

Transitado em Julgado em 04/11/2024
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:48

Juntada de Informações prestadas
12/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 21:40

Juntada de manifestação
28/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:57

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 08:47

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 08:47

Concedida a gratuidade da justiça a F. D. B. B. - CPF: *29.***.*21-67 (AUTOR), F. D. B. B. - CPF: *29.***.*21-67 (AUTOR), FLAVIO DE SOUZA BARBOSA - CPF: *89.***.*22-72 (AUTOR), G. D. B. B. - CPF: *01.***.*63-19 (AUTOR) e FLAVIO DE SOUZA BARBOSA - CPF: 789
10/10/2024 08:47

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 09:55

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:11

Juntada de contestação
07/09/2024 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:22

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:27

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:45

Juntada de laudo de perícia social
04/07/2024 10:02

Juntada de manifestação
27/06/2024 00:24

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:04

Perícia agendada
25/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
21/06/2024 22:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 04:56

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:00

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:00

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:27

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:23

Perícia agendada
15/04/2024 20:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:00

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:27

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO DAVI BRITO BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de GEOVANNA DE BRITO BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA BARBOSA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:09

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:39

Juntada de emenda à inicial
05/02/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:54

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:00

Juntada de manifestação
04/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
04/10/2023 14:08

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2023 22:37

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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