26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022127-78.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIANE DO NASCIMENTO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANE DO NASCIMENTO VIEIRA - AM12731 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Instado, o INSS promoveu o restabelecimento do benefício prestação continuada em 08/2024.

Contudo, deixou de pagar por complemento positivo os valores que a parte autora deixou de receber desde a DIP em razão do equívoco no local por ocasião da implantação, conforme HISCRE em anexo.

Portanto, intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de derradeiro de 60 (sessenta) dias, liberar e promover o pagamento por meio de Complemento Positivo dos valores devidos no período de 01/10/2023 a 31/07/2024, referentes ao benefício NB 224.559.043-5, comunicando ao Juízo sobre as providências adotadas, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Apresentada a informação sobre o pagamento, intime-se a parte autora, por 5 (cinco) dias, para ciência.

Saliento que os valores devidos a partir da DIP devem ser adimplidos na via administrativa, não podendo ser incluídos no cálculo do retroativo a ser pago por RPV, na via judicial.

Dê-se andamento à execução, expedindo-se a(s) RPV(s), conforme o valor constante na planilha que acompanha a sentença.

Após, dê-se vista às partes para, querendo, apresentarem manifestação acerca dos cálculos e/ou RPV.

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
04/09/2024 10:11

Juntada de manifestação
23/08/2024 11:43

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:04

Juntada de manifestação
15/08/2024 15:55

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 00:30

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:14

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 12:08

Juntada de manifestação
29/05/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
23/05/2024 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:40

Juntada de manifestação
16/04/2024 00:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
27/02/2024 01:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 11:04

Juntada de manifestação
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de FLAVIANE DO NASCIMENTO VIEIRA em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:55

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 10:55

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 10:55

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIANE DO NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *12.***.*34-68 (AUTOR)
28/11/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 17:03

Juntada de manifestação
19/05/2023 15:36

Conclusos para julgamento
06/04/2023 10:21

Juntada de réplica
20/03/2023 17:07

Juntada de contestação
17/03/2023 16:54

Juntada de manifestação
06/03/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
28/11/2022 17:21

Juntada de manifestação
28/11/2022 08:49

Juntada de laudo pericial
23/11/2022 00:07

Decorrido prazo de FLAVIANE DO NASCIMENTO VIEIRA em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:03

Juntada de manifestação
04/11/2022 19:48

Juntada de Certidão
04/11/2022 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:40

Perícia agendada
04/11/2022 16:15

Juntada de manifestação
19/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/09/2022 09:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2022 20:02

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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