TRF1 - 1002452-16.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por FRANCIDALVA LIMA DE OLIVEIRA com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS condenado a conceder benefício por incapacidade.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o 2.1.

Mérito 2.1.1.

Requisitos para a concessão do benefício pretendido O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 25, I da Lei nº 8.213/91 e art. 201, I, da CF: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por fim, o benefício do de Auxílio-Acidente, demanda os seguintes requisitos, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, à exceção dos casos previstos em lei.

Nos termos do art. 86 da Lei de benefícios o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.1.2.

Direito ao benefício Estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença.

Com efeito, os requisitos consubstanciados na qualidade de segurada e carência restaram preenchidos.

Isto porque a parte autora contribuiu para a previdência de 14/07/2020 a 31/01/2022 (ID nº 2146572619), sendo que conforme laudo médico pericial judicial a autora está incapacitada desde 07/12/2022.

Quanto à incapacidade, conforme laudo pericial de ID nº 2141076204, a requerente, atualmente com 38 anos, apresenta luxação da articulação acromioclavicular (CID10 S43.1).

Ao final, o especialista considerou a demandante com incapacidade parcial e permanente ao trabalho habitual.

Em resposta aos quesitos, o especialista fixou o termo de início da incapacidade em 07/12/2022, e concluiu que a autora apresenta limitação para atividades que exijam força, amplitude ou repetição de movimentos com ombro direito, caracterizando sequela permanente, bem como asseverou que a autora está com a capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade.

Ora, as informações do perito foram contraditórias.

Isto porque a atividade habitual da autora é de doméstica, a qual exige, em certos trabalhos, amplitude ou repetição de movimentos com ombro direito.

Por isso, é possível concluir que a autora esteja impedida de exercer a mesma atividade.

Por outro lado, levando em conta a idade da autora e o fato de o quadro ser permanente, é caso de ser restabelecido o benefício de Auxílio-Doença desde um dia após a data da sua cessação indevida, (DIB) em 02/08/2023 (ID nº 2146572619), e deve ser mantido até que a Autarquia promova a adequada análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, e reabilitação da parte autora, se for o caso, para atividades compatíveis com a sua limitação, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício.

Em havendo pedido de prorrogação do benefício, o INSS não poderá cessar o seu pagamento até que aprecie, após realização de perícia médica, o aludido requerimento. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de restabelecer em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, desde um dia após a cessação indevida do benefício, DIB em 02/08/2023, com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável, e descontando valores eventualmente já recebidos a título de benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes às prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pela parte autora, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal.

Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86), OTN (03/86-01/89), IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos), BTN (03/89-03/90), IPC/IBGE (03/90-02/91), INPC (03/91-12/92), IRSM (01/93-02/94), URV (03/94-06/94), IPC-R (07/94-06/95), INPC (07/95-04/96), IGP-DI (05/96-08/06), INPC (09/2006-12/2021), SELIC (01/2022 em diante).

E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012, correspondente à Poupança até 12/2021 e correspondente à SELIC de 01/2022 em diante (EC 113/2021); c) em obrigação de promover a adequada análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, e reabilitação da parte autora, se for o caso, em atividade compatível a sua limitação e suas habilidades.

Para tanto, o INSS deverá providenciar intimação da parte autora para que compareça ao que for necessário para o seu restabelecimento, restando ciente a parte autora que o seu não comparecimento poderá acarretar a interrupção do pagamento do benefício.

Em havendo pedido de prorrogação do benefício, o INSS não poderá cessar o seu pagamento até que aprecie, após realização de perícia médica, o aludido requerimento.

Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, referido no item “b” acima, intime-se o INSS para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação do cálculo ou decorrido o prazo sem manifestação, homologo os cálculos juntados pela parte autora, devendo então ser expedido RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais.

Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pela autora através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/.

Parâmetros para o restabelecimento do benefício, nos termos do art. 143, § 2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: FRANCIDALVA LIMA DE OLIVEIRA Filiação: Documento de identidade/Emissor/UF: Cadastro pessoa física (CPF): *83.***.*72-94 Data e local de nascimento: Benefício concedido: Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Data de início do benefício (DIB): 02/08/2023 Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Data de cessação do benefício (DCB): Data de início da incapacidade (DII): 07/12/2022 Observação Promover análise administrativa de elegibilidade à reabilitação, e reabilitação, se for o caso Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cumprida a sentença, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara