27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO A 1082435-96.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos por Comercial Milano Brasil Ltda. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de suspensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor da União.

A parte autora sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria havido manifestação sobre a alegada inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Portaria SAP/MAP nº 221/2021, a saber: artigos 16, §§ 3º e 4º; 21, parágrafo único; parte final do artigo 23 e parte final do artigo 34.

A União, por sua vez, apresentou contrarrazões sustentando que os embargos não apontam vício apto a ensejar a via eleita, mas apenas buscam rediscutir fundamentos já apreciados e rejeitados.

Argumenta que a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide e que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Requereu, assim, o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, o seu desprovimento. É o relatório.

Decido.

II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria se manifestado sobre a alegada inconstitucionalidade dos artigos 16, §§ 3º e 4º, 21, parágrafo único, parte final do artigo 23 e parte final do artigo 34 da Portaria SAP/MAP nº 221/2021, dispositivos estes que teriam sido anulados em ação anterior, proposta por entidade de classe do setor pesqueiro.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença embargada apreciou expressamente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, consignando: “A autora requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 16, §§ 3º e 4º; 21, parágrafo único; parte final do artigo 23 e parte final do artigo 34 da Portaria SAP/MAP nº 221/2021.

No entanto, tal pedido não pode ser acolhido, pois a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal e a Lei nº 9.868/1999.” “O controle de constitucionalidade em sede difusa, por sua vez, exige a imprescindibilidade da questão para a solução do caso concreto, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a Portaria SAP/MAP nº 221/2021 está alinhada com os objetivos da legislação ambiental e administrativa.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 26 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
12/07/2022 02:47

Decorrido prazo de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA em 11/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:10

Juntada de manifestação
09/06/2022 18:46

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2022 00:09

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:04

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 14:46

Juntada de parecer
12/05/2022 18:35

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:52

Decorrido prazo de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 15:08

Juntada de embargos de declaração
17/02/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 18:13

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 12:27

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:39

Juntada de manifestação
11/01/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 18:55

Juntada de diligência
07/01/2022 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 18:36

Expedição de Mandado.
17/12/2021 19:16

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 19:16

Determinada Requisição de Informações
03/12/2021 10:11

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:11

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/12/2021 17:03

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 17:03

Outras Decisões
23/11/2021 16:31

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
23/11/2021 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 14:03

Juntada de aditamento à inicial
23/11/2021 10:02

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2021 16:50

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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