27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029679-80.2025.4.01.3300 AUTOR: ANAILDES GONZAGA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Pretendendo a parte autora a revisão/concessão de benefício indeferido pelo INSS, deverá apresentar cópia integral da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do segurado falecido, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como das guias de contribuições previdenciárias (acaso existentes) ou demonstrar, de outro modo, os recolhimentos vertidos à Previdência Social ao longo da vida laborativa do falecido, no prazo de quinze dias (art. 5º).

Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da portaria da 9ª Vara).

Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário e do processo administrativo, se houver (item II.2, alínea c, da portaria conjunta).

Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da portaria da 9ª Vara).

Salvador-Ba, 26 de junho de 2025.
06/05/2025 09:01

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006181-84.2023.4.01.3603

Ludimila Teles Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Gonzatti Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1029235-29.2025.4.01.3500

Donizete Moreira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Henrique Pinho de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1013785-60.2023.4.01.4100

Mg Comercio Varejista de Generos Aliment...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Cezar Rodrigues de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1053841-56.2023.4.01.3900

Soter Oliveira Sarquis

Uniao Federal

Advogado: Fabricio Jose Klein

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1010410-35.2024.4.01.3900

Nilza Raimunda Farias Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 18:23

Exibir Processo