15/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 04:54

Decorrido prazo de DONIZETE MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:12

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1029235-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DONIZETE MOREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Nos termos do art. 86, Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial, postulando, no mesmo dia da perícia, a remarcação do ato, sob a justificativa de que não conseguiu comparecer à perícia designada por ter pegado o ônibus errado.

Pois bem.

Para a verificação da redução da capacidade laboral do segurado, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional de confiança do Juízo.

In casu, a perícia foi agendada para 25/06/2025, tendo sido intimado o requerente, na pessoa de seu procurador, da data, hora e local para comparecimento, consoante ato ordinatório id 2191373576.

O motivo de não comparecimento para a realização da perícia médica por ter pegado o ônibus errado para chegar até ao local da avaliação não merece respaldo uma vez que a parte autora teve tempo suficiente (da data de ciência do ato ordinatório até a data da perícia médica) para se programar e assim, verificar horários e rotas do transporte público a ser utilizado para comparecimento ao exame técnico.

Tal fato, por si só, revela desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
26/06/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a DONIZETE MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*99-15 (AUTOR)
26/06/2025 15:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/06/2025 08:07

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:23

Recebidos os autos
25/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/06/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 12:20

Juntada de manifestação
16/06/2025 09:01

Juntada de manifestação
08/06/2025 19:24

Juntada de Certidão
08/06/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/06/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2025 00:58

Juntada de dossiê - prevjud
26/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 14:49

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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