TRF1 - 1013785-60.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1013785-60.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MG COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A) (vistos em inspeção) Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do delegado da Receita Federal para considerar o ICMS-ST/Antecipado/Difal como custo de aquisição para fins de cálculo do crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS.

Informações prestadas.

Liminar deferida.

Parecer do MPF.

Embargos de declaração com alegação de julgamento extra petita. É o relatório.

Reconheço que houve julgamento extra petita, mas como o feito já está maduro para julgamento, passo à apreciação do mérito.

As informações prestadas não são capazes de afastar a aplicação ao caso da tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Esse entendimento é aplicável ao caso concreto, como entendeu o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Turma, conforme REsp 2128785(2024/0079028-9 de 19/11/2024): TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL).

INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO À COMPENSAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação.

II – O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto – o ICMS–, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação.

Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ.

III – O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco.

Precedente.

V - Recurso Especial provido.

Ante o exposto, concedo a segurança para afastar o ICMS-ST/Antecipado/Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS e considerar o ICMS-ST/Antecipado/Difal como custo de aquisição para fins de cálculo do crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS.

Declaro o direito da impetrante à repetição do indébito ou compensação tributária, após o trânsito em julgado, desde os últimos cinco anos até a impetração, bem como dos valores recolhidos após a impetração, com aplicação da taxa SELIC.

Condeno a União ao ressarcimento das custas.

Sem condenação em honorários.

Sentença sujeita à remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009.

Caso a União apele, intime-se a impetrante para contrarrazões.

Após, remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura.

VINICIUS COBUCCI Juiz Federal