TRF1 - 1016028-51.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1016028-51.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO DA SILVA SIQUEIRA IMPETRADO: CHEFE DA DIVISÃO REGIONAL DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NORTE/CENTRO-OESTE_, GERENTE EXECUTIVO DO INSS CUIABA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por PAULO DA SILVA SIQUEIRA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -INSS e OUTROS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão do requerimento administrativo referente ao pedido de revisão de aposentadoria, protocolado sob nº 1462271510.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Relata que: “O Impetrante é aposentado por invalidez e, em razão de sua condição de saúde e da necessidade de assistência permanente de terceiros, protocolizou junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pedido de majoração de 25% sobre a aposentadoria, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

O requerimento administrativo foi protocolado sob o nº 1462271510, em 25/03/2025, conforme comprovante anexo.

Não obstante a clareza dos documentos apresentados e a urgência do caso, o INSS mantém-se inerte, sem realizar a análise do pedido ou agendar eventual perícia médica, já tendo transcorrido mais de 60 (sessenta) dias desde a protocolização, em evidente afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a razoável duração do processo administrativo.” Com a inicial vieram os documentos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão da medida liminar, devem concorrer simultaneamente os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos.

A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE PRODUTO ODONTOLÓGICO.

ANVISA.

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE - CBPFC.

VISTORIA POSTERGADA INDEFINIDAMENTE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO, ART. 37.

LEI Nº 6.360/76, ART. 12, § 3º.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5. "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). (...) (AMS 0070302-88.2011.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.163 de 09/04/2013).

O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência." No caso dos autos, o documento em id.2189090789 , demonstra que a data de protocolo do requerimento em 25/03/2025.

Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável.

A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e à conclusão o requerimento administrativo protocolado sob nº 1462271510, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade da justiça.

Embora a parte Impetrante tenha indicado a União Federal como pessoa jurídica interessada no feito, não a cadastrou no PJE.

Proceda-se a secretaria o cadastro.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009).

Dispensada a intimação do MPF (Conforme ofício MPF nº 2.804/2019, fica dispensada sua intimação nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil).

Ao final, registre-se para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto