27/08/2025 02:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:06

Juntada de manifestação
30/06/2025 11:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1008103-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANSLEY CLEIBER GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: LAIS ADORNO COELHO - GO67727, MARCELA TATIANY SANTANA ALVES - GO38848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: WANSLEY CLEIBER GUIMARAES CPF: *37.***.*57-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 04/01/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 03/12/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193074092.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Homologada a Transação
23/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
22/06/2025 10:28

Juntada de manifestação
22/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/06/2025.
22/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
18/06/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:35

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 14:11

Decorrido prazo de WANSLEY CLEIBER GUIMARAES em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:05

Recebidos os autos
10/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/03/2025 21:46

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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