30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002066-47.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: KAROLYNE MOREIRA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

O pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: 1.

Não há início válido de prova material anterior ao nascimento da criança a que a pretensão se refere – Yan Levi Alves dos Santos, ocorrido em 21/08/2023.

De todo modo, Pronaf/DAP, em nome de terceiros não apresenta relevância, quer porque a sua obtenção não se vincula necessariamente a pessoa que exerça exclusivamente um trabalho rural, quer porque esse documento deveria estar vinculado a alguma outra prova válida.

O registro de imóvel rural, em nome dos avós da requerente, a certidão de casamento dos avós e dos pais da demandante, desvinculados de outra prova relevante, não surgem com a força necessária à demonstração do fato alegado.

A ficha de saúde que atribui a profissão de lavradora à parte autora, é meramente declaratória, é emitida por órgão que não dispõe da função de declarar profissões, sem contar que o documento é gerado por afirmação unilateral que não passa por qualquer crivo de controle, o que lhe retira a força probatória. 2.

No mais, a filha da autora nasceu em Brasília/DF, o que enfraquece a tese de exercício da atividade em regime de subsistência no município de Marcos Parente/PI. 3.

A prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. 4.

Essa conclusão tanto mais se reforça quando está em jogo a concessão de um salário-maternidade, benefício que, ao menos na jurisdição de Floriano/PI, tem se ligado a pessoas absolutamente jovens, as quais, dada a característica da vida contemporânea, sujeita a muitos estímulos de fuga ao trabalho, devem provar o seu alegado direito de modo até mais eloquente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de salário-maternidade rural.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
04/04/2024 13:54

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1081129-96.2024.4.01.3300

Edneuza de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1032582-34.2024.4.01.3200

Eduardo Lima da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Cesar Lima Ferreira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1032582-34.2024.4.01.3200

Eduardo Lima da Cruz

Uniao Federal

Advogado: Alyne Coelho Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1001467-08.2024.4.01.4101

Felomena Pedroski

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Mickael Silveira Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1013313-71.2023.4.01.3902

Maria Ivonete da Silva Porto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carim Jorge Melem Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 20:48

Exibir Processo