TRF1 - 0013583-56.2016.4.01.4000

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

CNPJ: 01.612.564/0001-48

Advogados

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

OAB: 8570/PI

CPF *21.***.*78-29

MARIA ZILDA SILVA BALDOINO

OAB: 5075/PI

CPF *27.***.*47-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 18:02

    Juntada de parecer

  • 29/07/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 17:25

    Juntada de manifestação

  • 12/07/2022 07:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 07:19

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 27/06/2022 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2022 18:22

    Juntada de manifestação

  • 20/06/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2022 02:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO em 17/06/2022 23:59.

  • 09/05/2022 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 19:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 12:23

    Juntada de parecer

  • 18/04/2022 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 12:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO em 12/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 11:32

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/03/2022 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2022 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 08:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO em 15/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 18:22

    Juntada de parecer

  • 14/02/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:11

    Juntada de petição inicial

  • 23/02/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/02/2020 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/09/2019 14:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/09/2019 14:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/08/2019 14:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/08/2019 14:35

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/08/2019 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/08/2019 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 29/07/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2019 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/05/2019 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 169/2019

  • 08/02/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 169/2019

  • 01/02/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/02/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 20, DISPONIBILIZADO EM 01.02.2019.

  • 01/02/2019 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 20, DISPONIBILIZADO EM 01.02.2019.

  • 31/01/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/01/2019 11:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 31/01/2019 11:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 28/01/2019 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/01/2019 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/01/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 14:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2019 14:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/09/2018 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 153, DISPONIBILIZADO EM 17.08.2018.

  • 17/08/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 153, DISPONIBILIZADO EM 17.08.2018.

  • 16/08/2018 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/08/2018 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/08/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/08/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/08/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 816/2018 - INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

  • 16/08/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 816/2018 - INTIMAÇAO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

  • 16/08/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 16/08/2018 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 15/08/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 16:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/08/2018 16:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/08/2018 16:15

    INICIAL AUTUADA

  • 14/08/2018 16:15

    INICIAL AUTUADA

  • 14/08/2018 15:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 14/08/2018 15:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 01/08/2018 13:34

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUD. DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI

  • 01/08/2018 13:34

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - AUTOS REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUD. DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI

  • 04/05/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/05/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/04/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/04/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2018 09:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 09:35

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 09:50

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 01/09/2017 09:50

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 01/09/2017 08:35

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONCILIAÇÃO NÃO OBTIDA NO CEJUC

  • 01/09/2017 08:35

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - REMETIDOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONCILIAÇÃO NÃO OBTIDA NO CEJUC

  • 23/08/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 09:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - MPF PEDE PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/08/2017 09:53

    PARECER MPF: APRESENTADO - MPF PEDE PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/08/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE

  • 21/08/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE

  • 21/08/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NO CEJUC

  • 21/08/2017 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NO CEJUC

  • 14/08/2017 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2017 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2017 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2017 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FIM DO PRAZO FIXADO AO MUNICÍPIO

  • 10/08/2017 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - FIM DO PRAZO FIXADO AO MUNICÍPIO

  • 10/08/2017 11:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARA O MUNICÍPIO SOLUCIONAR AS PENDÊNCIAS

  • 10/08/2017 11:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - PRAZO PARA O MUNICÍPIO SOLUCIONAR AS PENDÊNCIAS

  • 28/07/2017 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE

  • 28/07/2017 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENTREGUE À MUNICIPALIDADE

  • 16/06/2017 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEJUC

  • 16/06/2017 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEJUC

  • 08/06/2017 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 13:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2017 12:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 08/06/2017 12:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 08/06/2017 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 09/2017

  • 08/06/2017 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 09/2017

  • 08/06/2017 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O RÉU PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEVENDO OS RESULTADOS SEREM APRESENTADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/08/2017, ÀS 09:00.

  • 08/06/2017 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O RÉU PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEVENDO OS RESULTADOS SEREM APRESENTADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/08/2017, ÀS 09:00.

  • 01/06/2017 08:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2017 08:16

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS ANEXADOS PELO MUNICÍPIO RÉU

  • 19/04/2017 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS ANEXADOS PELO MUNICÍPIO RÉU

  • 22/03/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 9781, JUNTADA

  • 22/03/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 9781, JUNTADA

  • 22/03/2017 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DO MPF

  • 22/03/2017 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DO MPF

  • 17/03/2017 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF

  • 17/03/2017 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PARA O MPF

  • 17/03/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - LEI DA TRANSPARÊNCIA

  • 17/03/2017 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - LEI DA TRANSPARÊNCIA

  • 15/03/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2017 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2017 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTAS AO MPF

  • 13/03/2017 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTAS AO MPF

  • 06/03/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2016 10:22

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO INFORMANDO O CRONOGRAMA ACERADO DURANTE AUD. COLETIVA 13.09.2016

  • 05/10/2016 10:22

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO INFORMANDO O CRONOGRAMA ACERADO DURANTE AUD. COLETIVA 13.09.2016

  • 30/09/2016 10:57

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO ATA DE AUDIÊNCIA LEI DA TRANSPARÊNCIA

  • 30/09/2016 10:57

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO ATA DE AUDIÊNCIA LEI DA TRANSPARÊNCIA

  • 14/09/2016 10:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 14/09/2016 10:46

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 25/07/2016 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2016 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF

  • 18/07/2016 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF

  • 15/07/2016 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/07/2016 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/07/2016 10:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 12/07/2016 10:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 08/07/2016 17:44

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 08/07/2016 17:44

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 08/07/2016 15:32

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 08/07/2016 15:32

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 08/07/2016 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2016 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 08:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/06/2016 08:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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