28/08/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 18:27

Juntada de cumprimento de sentença
11/08/2025 18:34

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 10:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:05

Juntada de manifestação
12/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012422-22.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO RODRIGO MACIEL COSTA DE LIMA - AM13094 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA No caso concreto, a parte autora objetiva o saque de sua multa rescisória retida pela CEF.

Segundo o relatório detalhado da CEF, o saldo foi retido para garantia de operação fiduciária: Ademais, o valor da garantia (R$ 18.016,16) é inferior ao depósito da multa rescisória (R$ 14.127,57): Ocorre que o trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao saque de sua multa rescisória, sendo indiferente o fato de ser ou não inferior ao valor da garantia fiduciária, uma vez que apenas os depósitos relativos ao FGTS é que respondem pelo contrato, nos termos da Lei nº 8.036/90: Art. 20.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (...) Art. 20-D.

Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (...) § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.

Portanto, a parte autora tem direito ao saque integral da multa rescisória depositada pelo ex-empregador no dia 02.03.2023, no total de R$ 14.127,57.

Dano moral Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais.

Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais.

Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material.

Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho.

Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

No caso, a retenção indevida de verba alimentar configura lesão a direito de personalidade.

Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 8.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) para CONDENAR a CEF a: a) PAGAR à parte autora R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais; b) LIBERAR, em favor da parte autora, ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA, CPF *17.***.*79-53 o saldo da conta vinculada ao FGTS referente à multa rescisória, conforme abaixo: COD.

ESTAB: 9913501903800 CÓD.

EMPREG: 21820 PIS/PASEP: *04.***.*86-41 Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486.

A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito.

Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%.

Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%.

Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
25/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA - CPF: *17.***.*79-53 (AUTOR)
25/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
15/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento
13/07/2024 00:47

Decorrido prazo de ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA em 12/07/2024 23:59.
04/06/2024 06:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ELLEN CLEA DE SOUZA LIMA em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
15/02/2024 14:19

Juntada de manifestação
09/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/06/2023 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2023 11:49

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuição
19/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:47

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 10:30, Central de Conciliação da SJAM.
19/06/2023 11:47

Juntada de Ata de audiência
19/05/2023 15:40

Juntada de manifestação
17/05/2023 10:54

Juntada de impugnação
03/05/2023 12:47

Juntada de contestação
14/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 10:30, Central de Conciliação da SJAM.
14/04/2023 20:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2023 20:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
14/04/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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