19/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PINHEIRO DA CRUZ em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006913-76.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JORGE PINHEIRO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR BATISTA DE LIMA E SILVA - AM17536 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro.

No caso, nota-se que o seguro impugnado é o MIP/DFI: Com efeito, a contratação do referido seguro é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.514/97: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Assim, não se trata de venda casada, mas de obrigação legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
25/06/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JORGE PINHEIRO DA CRUZ - CPF: *44.***.*96-04 (AUTOR)
25/06/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE PINHEIRO DA CRUZ em 01/08/2024 23:59.
01/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:35

Juntada de contestação
10/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
15/05/2024 19:16

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 17:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
15/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 15:45, Central de Conciliação da SJAM.
15/05/2024 17:18

Juntada de Ata de audiência
07/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:11

Juntada de manifestação
01/04/2024 08:35

Juntada de contestação
07/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:17

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:45, Central de Conciliação da SJAM.
07/03/2024 17:17

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
07/03/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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