TRF1 - 1028261-89.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1028261-89.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVANUZIA GONCALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO RODRIGUES - GO14296 e ISAI BATISTA RODRIGUES - GO34710 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora.

Verifica-se que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do INSS, embora os descontos impugnados pela parte autora tenham sido realizados em favor de entidade outra.

Considerando que a controvérsia envolve a validade da autorização de desconto supostamente concedida a instituição diversa da autarquia, e que eventual procedência da demanda poderá repercutir diretamente em sua esfera jurídica, é necessária sua inclusão no polo passivo, para que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a inclusão da entidade beneficiária dos descontos no polo passivo da demanda, com a indicação dos dados necessários à sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

No mesmo prazo, cumpra também a seguinte diligência: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses.

Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado.

Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.

Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental.

Cumpra-se.

Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO