TRF1 - 1000233-73.2023.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000233-73.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ROQUE DE ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por ELIZETE CAVALCANTE DE ARRUDA MORAES e ELIANE CAVALCANTE DE ARRUDA, filhas do autor falecido em 07/12/2024, conforme certidão de óbito anexada (id 2193282016).
Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Consta na certidão de óbito que o autor era solteiro e deixou duas filhas.
Assim, promovo a habilitação nos autos das filhas ELIZETE CAVALCANTE DE ARRUDA MORAES, CPF *01.***.*47-09 e ELIANE CAVALCANTE DE ARRUDA, CPF *01.***.*13-82 e determino que a Secretaria adote as providências necessárias à alteração do cadastro do polo ativo com a substituição do nome do autor pelos nomes das herdeiras habilitadas nesta decisão.
Considerando que a RPV já foi expedida em favor do autor falecido, cujo valor já está depositado AUTORIZO a transferência do valor disponível para contas bancárias de titularidade das herdeiras habilitadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, cujos dados das contas bancárias deverão ser informados no prazo de 05 (cinco) dias.
Com a informação das contas bancárias, oficie-se a agência solicitando as respectivas transferências.
Comprovada a transferência, arquive-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal -
09/01/2023 12:07
Recebido pelo Distribuidor
-
09/01/2023 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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