TRF1 - 1071197-17.2020.4.01.3400
1ª instância - 3ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1071197-17.2020.4.01.3400 Exequente: PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.
Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.
Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.
Precatório2 N.
Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 06720132820234019198 20233400003000327 *38.***.*50-97 PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO(A) 10711971720204013400 10711971720204013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Brasília - DF.
RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular -
29/04/2025 15:09
Desentranhado o documento
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29/04/2025 15:09
Cancelada a movimentação processual
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29/04/2025 15:09
Desentranhado o documento
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29/04/2025 15:09
Cancelada a movimentação processual
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29/04/2025 15:09
Desentranhado o documento
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29/04/2025 15:09
Cancelada a movimentação processual
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29/04/2025 15:05
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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29/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 15:52
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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08/02/2024 15:52
Juntada de Certidão
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05/02/2024 11:24
Juntada de petição intercorrente
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14/11/2023 00:06
Decorrido prazo de PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
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02/11/2023 09:06
Juntada de petição intercorrente
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26/10/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 10:03
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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26/10/2023 10:03
Expedição de Documento Precatório.
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08/09/2023 07:32
Juntada de petição intercorrente
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05/09/2023 11:30
Juntada de petição intercorrente
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01/09/2023 08:01
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 08:01
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 08:01
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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01/09/2023 08:01
Expedição de Documento Precatório.
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01/09/2023 07:43
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/09/2023 07:42
Juntada de Certidão
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01/06/2023 08:10
Juntada de petição intercorrente
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25/05/2023 11:11
Juntada de manifestação
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23/05/2023 17:59
Processo devolvido à Secretaria
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23/05/2023 17:59
Juntada de Certidão
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23/05/2023 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2023 17:59
Homologada a Transação
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18/04/2023 15:07
Conclusos para julgamento
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04/08/2022 10:48
Juntada de petição intercorrente
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05/04/2021 12:16
Juntada de petição intercorrente
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26/03/2021 16:28
Juntada de contestação
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24/02/2021 13:44
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/01/2021 20:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2021 20:21
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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12/01/2021 16:55
Conclusos para despacho
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12/01/2021 16:54
Juntada de Certidão
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18/12/2020 09:35
Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
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18/12/2020 09:35
Juntada de Informação de Prevenção
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17/12/2020 23:53
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2020 23:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2020
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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