26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1000450-13.2018.4.01.3400 Exequente: BENTO PAULOS CABRAL Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 06720159520234019198 20233400003000378 *03.***.*42-87 BENTO PAULOS CABRAL 10004501320184013400 10004501320184013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
10/07/2023 18:25

Juntada de manifestação
05/07/2023 12:32

Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2023 18:19

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 18:19

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/07/2022 18:51

Juntada de cumprimento de sentença
03/05/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 10:29

Decorrido prazo de BENTO PAULOS CABRAL em 26/01/2021 23:59.
26/11/2020 09:12

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 10:23

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 14:35

Homologada a Transação
19/10/2020 15:50

Conclusos para julgamento
11/09/2020 19:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/09/2020 12:43

Juntada de Petição intercorrente
08/08/2020 09:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2020 14:35

Juntada de ato ordinatório
26/07/2020 22:49

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 18:26

Juntada de petição intercorrente
02/07/2020 17:32

Juntada de Petição intercorrente
27/06/2020 08:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2020 08:21

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2020 11:26

Conclusos para julgamento
22/06/2020 19:04

Juntada de contrarrazões
22/06/2020 17:25

Juntada de embargos de declaração
19/06/2020 16:22

Juntada de manifestação
15/06/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 10:36

Julgado improcedente o pedido
25/05/2020 17:06

Juntada de pedido de suspensão do processo
09/07/2018 11:20

Juntada de petição intercorrente
05/07/2018 18:28

Conclusos para julgamento
10/05/2018 19:59

Juntada de réplica
17/04/2018 10:44

Juntada de petição intercorrente
09/04/2018 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2018 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 15:29

Juntada de contestação
27/02/2018 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 18:25

Conclusos para despacho
09/02/2018 21:11

Juntada de emenda à inicial
05/02/2018 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 17:51

Conclusos para despacho
19/01/2018 17:51

Restituídos os autos à Secretaria
19/01/2018 17:50

Conclusos para decisão
19/01/2018 17:50

Juntada de Certidão
19/01/2018 17:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
19/01/2018 17:01

Juntada de Informação de Prevenção.
10/01/2018 13:50

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2018 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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