30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000024-13.2003.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000024-13.2003.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S e FERNANDA TABOADA - RJ112466 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S e JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0000024-13.2003.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União em face do acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo, contudo, a condenação do IBAMA à ampliação da área de influência indireta do empreendimento Usina Hidrelétrica de Estreito, nos termos do artigo 5º, III, da Resolução CONAMA nº 01/86.

Os embargantes alegam omissões e contradições no acórdão, destacando, em síntese, três principais teses.

A primeira aponta suposta extrapolação dos limites da sentença e do pedido inicial, resultando em condenação do IBAMA além do que foi requerido e decidido originalmente.

A segunda sustenta a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que o empreendimento já se encontra em operação, tornando desnecessária a reavaliação da área de influência indireta.

A terceira tese defende que o acórdão não teria analisado suficientemente os argumentos da defesa sobre a delimitação da referida área, ignorando a metodologia técnica adotada no licenciamento ambiental.

O MPF, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento dos embargos opostos pela União e pela ANEEL, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, uma vez que a condenação remanescente recaiu exclusivamente sobre o IBAMA.

No mérito, defende o não provimento dos embargos, sustentando que o acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, respeitando os limites do pedido inicial e da sentença, e que a ampliação da área de influência indireta se justifica pela necessidade de avaliação mais abrangente dos impactos ambientais do empreendimento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0000024-13.2003.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de fundamentos já devidamente apreciados, salvo se a correção de um vício apontado levar, por consequência, à alteração do julgado.

No caso concreto, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.

O acórdão embargado analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes, fundamentando-se nas normas ambientais pertinentes e na necessidade de observância do impacto ambiental cumulativo na Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins.

Ademais, não se verifica a alegada extrapolação dos limites da sentença, pois a determinação imposta ao IBAMA decorre diretamente das disposições normativas aplicáveis ao licenciamento ambiental.

Quanto à alegação de perda superveniente do objeto da ação, também não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi analisada e afastada sob o fundamento de que a definição correta da área de influência indireta é questão relevante para futuros estudos de impacto ambiental e para a mitigação dos impactos já causados pelo empreendimento.

No tocante à argumentação da ANEEL e da União, é pertinente ressaltar que não há interesse recursal desses entes nos embargos de declaração, uma vez que a condenação foi imposta exclusivamente ao IBAMA.

Dessa forma, não há qualquer utilidade prática no provimento do recurso interposto por tais partes, configurando ausência de interesse recursal.

Por fim, é evidente que os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, uma vez que buscam a modificação do julgado sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, o que é vedado na via eleita.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da decisão embargada, salvo em casos excepcionais de erro material ou vício efetivo de fundamentação, o que não se verifica no caso concreto.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela ANEEL, pelo IBAMA e pela União, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA., SOUTH32 MINERALS SA, CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, ALCOA ALUMINIO S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CAMARGO CORREA ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, VALE S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA TABOADA - RJ112466, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S APELADO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, VALE S.A., INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALCOA ALUMINIO S/A, ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA., CAMARGO CORREA ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, SOUTH32 MINERALS SA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S Advogados do(a) APELADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203-A, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.

AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a condenação do IBAMA à ampliação da área de influência indireta da Usina Hidrelétrica de Estreito, nos termos do artigo 5º, III, da Resolução CONAMA nº 01/86. 2.

Os embargantes alegam omissões e contradições no acórdão embargado, sustentando: (i) extrapolação dos limites da sentença e do pedido inicial, com condenação do IBAMA além do requerido e decidido; (ii) perda superveniente do objeto da ação, diante da operação do empreendimento e da desnecessidade de reavaliação da área de influência indireta; e (iii) ausência de análise suficiente sobre a metodologia técnica utilizada na delimitação da referida área. 3.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4.

O acórdão embargado examinou detidamente todas as questões suscitadas, fundamentando-se na legislação ambiental aplicável e na necessidade de observação do impacto ambiental cumulativo na Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins. 5.

A condenação imposta ao IBAMA decorre diretamente das normas ambientais pertinentes, inexistindo extrapolação dos limites da sentença ou do pedido inicial. 6.

A alegação de perda superveniente do objeto foi devidamente analisada e afastada no acórdão embargado, considerando-se a importância da correta delimitação da área de influência indireta para a mitigação de impactos ambientais presentes e futuros. 7.

ANEEL e União não possuem interesse recursal nos embargos, pois a condenação recaiu exclusivamente sobre o IBAMA, o que impede o conhecimento dos recursos interpostos por esses entes. 8.

Os embargos possuem caráter nitidamente infringente, objetivando a modificação do julgado sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, o que não se admite. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
20/04/2021 13:33

Conclusos para decisão
13/03/2020 18:59

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:05

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:04

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:04

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:04

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:04

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:03

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:03

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:03

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:03

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:02

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:02

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:02

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:02

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:02

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:01

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:01

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:01

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:01

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:01

Juntada de Petição (outras)
13/03/2020 03:00

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 10:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 05F
06/03/2019 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:28

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
08/01/2019 15:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/01/2019 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
08/01/2019 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
18/12/2018 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/12/2018 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
12/12/2018 15:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
26/11/2018 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/11/2018 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
26/11/2018 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
27/08/2018 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
24/08/2018 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/08/2018 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4551562 PETIÇÃO
15/08/2018 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
10/08/2018 09:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/08/2018 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
08/08/2018 12:00

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
07/08/2018 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/08/2018 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
01/08/2018 11:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4519281 PETIÇÃO
30/07/2018 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA JUNTAR PETIÇAO
30/07/2018 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA / PARA JUNTAR PETIÇÃO
03/07/2018 12:17

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/05/2018 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/05/2018 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:12

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
13/05/2016 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/12/2015 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
15/12/2015 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
09/12/2015 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
09/12/2015 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - REQUISITADO PARA CÓPIA
09/12/2015 13:19

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
29/05/2015 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/05/2015 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
22/05/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/05/2015 10:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
19/05/2015 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
19/05/2015 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/05/2015 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
13/05/2015 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
13/05/2015 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3635071 PETIÇÃO
13/05/2015 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/05/2015 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/05/2015 13:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/09/2013 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/09/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
10/09/2013 15:34

Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO-200401000328318, 200701000204221,200301000115813,200801000083846
09/09/2013 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3169956 PETIÇÃO
09/09/2013 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/09/2013 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
24/08/2011 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
22/08/2011 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
22/08/2011 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2693583 PETIÇÃO
19/08/2011 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
14/07/2011 08:44

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
13/07/2011 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO/DESPACHO
12/07/2011 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO
12/07/2011 11:27

IDENTIFICACAO DE ACERVO
12/07/2011 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/07/2011 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/07/2011 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2664883 PARECER (DO MPF)
06/07/2011 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
13/06/2011 17:53

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
09/06/2011 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
09/06/2011 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/06/2011 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/06/2011 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/06/2011 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2643478 PETIÇÃO
07/06/2011 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
25/05/2011 08:12

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA AGU
23/05/2011 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2625801 PETIÇÃO
23/05/2011 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2629754 PETIÇÃO
19/05/2011 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
06/05/2011 08:51

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
29/04/2011 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
29/04/2011 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/04/2011 14:26

IDENTIFICACAO DE ACERVO
13/04/2011 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
12/04/2011 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/04/2011 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2602260 PETIÇÃO
05/04/2011 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/03/2011 07:48

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
22/02/2011 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
17/02/2011 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
14/02/2011 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/02/2011 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
03/02/2011 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
02/02/2011 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/01/2011 13:07

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
21/01/2011 09:02

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
19/01/2011 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2550473 PETIÇÃO
18/01/2011 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/01/2011 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
14/06/2010 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
11/06/2010 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
27/05/2010 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/05/2010 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA CÓPIA
14/05/2010 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
14/05/2010 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
10/05/2010 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2410851 SUBSTABELECIMENTO
07/05/2010 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) QUINTA TURMA
03/03/2010 14:31

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - CARGA
03/03/2010 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2372395 SUBSTABELECIMENTO
02/03/2010 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
26/02/2010 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
23/02/2010 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
23/02/2010 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/02/2010 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
18/02/2010 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
17/12/2009 13:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
09/12/2009 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2322489 PETIÇÃO
09/12/2009 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2322490 PETIÇÃO
07/12/2009 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA SEM OS APENSOS
07/12/2009 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
11/11/2009 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2316258 SUBSTABELECIMENTO- JUNTADA NO GABINETE
20/10/2009 17:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO
20/10/2009 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
20/10/2009 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/10/2009 17:28

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2009

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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