TRF1 - 0046944-80.2000.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

GENI MOREIRA PIMENTA

CPF *00.***.*99-00

SYLVIO MARQUES DA SILVEIRA

CPF *58.***.*70-63

Advogados

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB: 10010/DF

CPF *98.***.*00-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0046944-80.2000.4.01.3400 Exequente: SYLVIO MARQUES DA SILVEIRA Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

    Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

    Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

    Precatório N.

    Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 00480163120244019198 20233400003000475 *58.***.*70-63 SYLVIO MARQUES DA SILVEIRA 00469448020004013400 469448020004013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Brasília - DF.

    RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular

  • 14/06/2021 14:18

    Juntada de manifestação

  • 25/01/2021 15:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2020 07:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 10:49

    Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 23/06/2020 23:59:59.

  • 04/06/2020 18:21

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/05/2020 15:30

    Juntada de manifestação

  • 22/05/2020 12:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2020 12:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2020 18:35

    Remetidos os autos da Contadoria à 3ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 18/05/2020 18:34

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 10/05/2020 17:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/05/2020 17:18

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria

  • 08/05/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 18:57

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2019 19:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/12/2019 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 07/12/2019 10:10

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/09/2019 13:49

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

  • 29/08/2019 09:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 VOL

  • 24/06/2019 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/05/2019 16:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2019 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLS

  • 25/10/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/10/2018 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2018 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/10/2018 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/10/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178

  • 05/10/2018 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2018 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 16:31

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 22/06/2018 16:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/06/2018 09:09

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 13/06/2018 12:16

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/06/2018 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 17:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/04/2018 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/03/2018 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2018 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/12/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

  • 23/10/2017 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2017 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/06/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 12:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/03/2017 08:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2017 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2017 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2017 10:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

  • 05/08/2016 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/08/2016 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 21/06/2016 16:22

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 20/06/2016 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 09:31

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 17:11

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 03/02/2016 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2016 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/06/2015 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2015 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 17:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/05/2015 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/03/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2015 12:31

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 13/03/2015 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 02/03/2015 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/02/2015 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2015 10:02

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2014 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/04/2014 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2014 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/03/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/03/2014 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 18:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 16:34

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/03/2014 16:34

    RECEBIDOS DO TRF

  • 19/03/2002 12:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/03/2002 11:50

    REMESSA ORDENADA: TRF - AG.REMESSA

  • 15/03/2002 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2002 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2002 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2002 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 24/01

  • 06/12/2001 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2001 17:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL.

  • 05/12/2001 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2001 12:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/11/2001 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AG.REMESSA/AL

  • 16/11/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2001 18:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2001 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF CONSIDERA-SE INTIMADO L.

  • 15/10/2001 13:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA SEMANAL

  • 08/10/2001 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2001 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO DA-SE POR INTIMADA L.

  • 03/10/2001 19:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2001 14:19

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL

  • 26/09/2001 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/09/2001 19:20

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - L.

  • 11/09/2001 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2001 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AMA

  • 30/08/2001 19:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO PARA APELACAO L.

  • 30/08/2001 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLIC.EM 28/08

  • 23/08/2001 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 23/08/2001 IC

  • 23/08/2001 16:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2001 13:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AG.EXPEDICAO DE OFICIO/AL

  • 21/08/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DENEGO A SEGURANCA / IC

  • 19/07/2001 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/05/2001 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - L.

  • 09/05/2001 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2001 18:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2001 13:55

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIO 017/2001

  • 24/04/2001 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TRF SOLICITANDO INFORMACOES L.

  • 20/04/2001 12:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2001 18:38

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DA UNIAO L.

  • 28/03/2001 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AC

  • 20/03/2001 21:07

    PARECER MPF: APRESENTADO - DENEGACAO L.

  • 20/03/2001 21:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2001 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2001 19:28

    REMESSA ORDENADA: MPF - L.

  • 23/01/2001 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MTM

  • 23/01/2001 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MTM

  • 18/01/2001 19:12

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELOS IMPETRADOS L.

  • 12/01/2001 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4A.)

  • 10/01/2001 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/01/2001 17:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG CENTRAL

  • 19/12/2000 19:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AL

  • 19/12/2000 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEC.N.267

  • 19/12/2000 16:28

    Conclusos para decisão- APRECIAR PEDIDO DE LIMINAR

  • 19/12/2000 15:56

    INICIAL AUTUADA

  • 15/12/2000 17:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2000

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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