26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0058795-67.2010.4.01.3400 Exequente: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02131033920244019198 20243400003000261 23.***.***/0001-11 MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA 00587956720104013400 587956720104013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
20/04/2021 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/07/2012 15:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO EM APELAÇÃO
25/07/2012 11:11

REMESSA ORDENADA: TRF
27/06/2012 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 09:46

CARGA: RETIRADOS AGU
18/06/2012 16:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/06/2012 14:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/05/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2012 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2012 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2012 16:23

RECURSO RECEBIDO
18/05/2012 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 13:01

Conclusos para despacho
15/05/2012 10:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/05/2012 10:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/05/2012 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
30/04/2012 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2012 11:43

RECURSO RECEBIDO
30/04/2012 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2012 15:49

Conclusos para despacho
17/04/2012 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2012 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/04/2012 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/02/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/02/2012 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/02/2012 18:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA TIPO "B" Nº 173/2012-B, REGISTRADA NO LIVRO Nº 147-B E DISPONÍVEL NA INTERNET.
01/07/2011 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/06/2011 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSENTD
03/06/2011 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2011 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
24/05/2011 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/05/2011 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2011 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/03/2011 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/02/2011 18:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2011 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2011 08:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/02/2011 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2011 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL
10/02/2011 10:57

CitaçãoORDENADA
25/01/2011 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2011 14:35

Conclusos para despacho
10/01/2011 14:35

INICIAL AUTUADA
10/01/2011 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 13:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2010 12:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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