30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1076685-16.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOEL PROTASIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029, CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824 e LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Após melhor reflexão sobre este processo, chamo o feito à ordem para revogar o despacho proferido em 26/06/2025 (ID 2194171510) e passo a decidir acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS em 15/03/2024 (ID 2085841194), dado o seu manifesto descabimento e intempestividade. 2.

Em 14/06/2023, o exequente requereu o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, trazendo aos autos conta no valor total de R$ 117.294,97, atualizado até aquela data (ID 1666072976). 3.

Intimado a se manifestar em 30 (trinta) dias (ID 1680239984), houve o decurso do prazo do INSS em 11/08/2023, data em que, por conseguinte, operou-se a preclusão do direito de o executado impugnar o cumprimento de sentença. 4.

Em 05/09/2023, foi proferida decisão homologatória do cálculo do exequente (ID 1794036663).

As partes foram intimadas (ID 1796336694) e os prazos recursais transcorreram em 23/09/2023, tendo, então, ocorrido o trânsito em julgado relativo à liquidação do crédito exequendo. 5.

Em seguida, foi minutado o precatório nº 555/2024 (ID 2014059675), no valor correspondente ao cálculo homologado.

Como determina o art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o ofício requisitório.

O exequente manifestou anuência (ID 2045682168), porém o INSS deixou transcorrer, mais uma vez, o prazo para impugnação, que expirou em 10/02/2024. 6.

Somente em 15/03/2024 (ID 2085841194) – 7 (sete) meses depois do fim do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença e após a preclusão da decisão homologatória da liquidação –, o INSS opôs exceção de pré-executividade para arguir excesso de execução. 7.

Ora, como se sabe, o instrumento processual utilizado somente é apto a veicular matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória.

Não serve para sanar a negligência da parte que resulte em preclusão e consolidação de atos processuais, sob pena de afronta à segurança jurídica, a celeridade e a eficácia do processo, que se caracteriza por um procedimento de atos sucessivos que se encaminham em direção à satisfação da tutela jurisdicional, sendo, por isso, defesa a rediscussão de questões que não sejam de ordem pública e que se tornaram preclusas por omissão do procurador da parte, que, por isso, assume o ônus da falta de atuação, inclusive, eventualmente, na esfera administrativa. 8.

Não se pode, portanto, admitir que, a qualquer tempo, o executado possa rediscutir o valor devido, afastando-se indevidamente a preclusão decorrente de sucessivas perdas injustificadas de prazo, devendo o devedor, pois, suportar as consequências de sua negligência. 9.

Em caso de omissão de agente público, caberá ao respectivo órgão administrativo apurar os danos decorrentes da inação e, sendo o caso, exigir do agente a reparação. 10.

Sendo incabível, pelas razões expostas, a oposição de exceção de pré-executividade para a reabertura da liquidação do julgado sob o fundamento tardiamente apresentado de excesso de execução, REJEITO-A para manter o precatório nº 555/2024 (ID 2014059675), pois regularmente migrado para pagamento após a preclusão do direito de o executado impugnar esta execução. 11.

Em atenção à decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000 (juntada ao ID 23036250 do SEI/TRF1 nº 0019057-21.2025.4.01.8000), certifique-se o trânsito em julgado relativo à liquidação do crédito exequendo em 23/09/2023 (item 4 acima). 12.

Intimem-se. 13.

Sem recurso, solicite-se à ASREJ/TRF1 o desbloqueio do precatório nº 555/2024 (ID 2014059675). 14.

Após o seu depósito, intime-se o credor a realizar o levantamento e, nada mais havendo, arquivem-se.

JUIZ FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
04/11/2022 03:59

Decorrido prazo de NOEL PROTASIO DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a NOEL PROTASIO DE SOUZA - CPF: *24.***.*05-91 (AUTOR)
04/10/2022 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2022 09:41

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/05/2022 17:33

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:21

Juntada de documentos diversos
02/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
19/04/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:33

Recebidos os autos
23/03/2022 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
20/12/2021 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
20/12/2021 18:51

Juntada de Certidão
15/12/2021 06:16

Juntada de laudo pericial
19/11/2021 02:39

Decorrido prazo de NOEL PROTASIO DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2021 23:59.
08/11/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:37

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2021 07:50

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 07:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 19:43

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 19:00

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/10/2021 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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