01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006042-67.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMUALDO DA HORA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GOES PIRES - BA72320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 02 de 20 de janeiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando as alegações da parte autora e que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 186/2025, possibilita a contestação administrativa dos valores descontados indevidamente.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, que solicitou junto ao INSS a contestação dos descontos apontados, sob pena de extinção.

Cumpre registrar que para o acesso à plataforma de contestação, a parte autora poderá utilizar o canal oficial do INSS, disponível no link: https://meu.inss.gov.br/#/entidades-associativas/consultar-descontos.

AINDA, no mesmo prazo, para que junte aos autos: a) comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou em nome de seus genitores ou cônjuge – com comprovação do vínculo informado, (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro.

Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF); b) planilha de cálculos dos valores que entende devido.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
17/06/2025 17:49

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003768-91.2025.4.01.4003

Josenilda Antonia de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josina Anastacia Ramos Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1032995-44.2024.4.01.0000

Bruno Santos da Silva Vieira

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Noely Maia Daleffi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1005369-29.2020.4.01.3900

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Luiz Claudio Lima Silva

Advogado: Edson Rui Ferreira Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2020 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1054131-48.2025.4.01.3400

Anna Laura Rodrigues Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emili Lorrani Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1002011-68.2025.4.01.4001

Antonio Francisco de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Fabiano Nogueira Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 10:18

Exibir Processo