TRF1 - 1000263-69.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000263-69.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS RIBEIRO ANDRADE - BA13966 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer o pagamento dos valores referentes à reserva acumulada e ao pecúlio de plano de previdência contratado por seu cônjuge falecido.

A autora afirma ter comunicado à ré o óbito do instituidor do plano e apresentado documentação para habilitação como beneficiária.

Alega que, mesmo após transcorrido considerável lapso temporal, não obteve resposta efetiva das rés, o que caracterizaria omissão injustificada e violação contratual.

Pede, com fundamento na responsabilidade objetiva das demandadas, a condenação ao pagamento dos valores securitários devidos, além de indenização por danos morais.

Houve ingresso espontâneo da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., que contestou o feito.

As contestações das rés, sustentam, em síntese, que: (i) o contrato de previdência indica como beneficiários os “herdeiros legais”, sem nomeação específica; (ii) o instituidor do plano se declarou “solteiro” no momento da contratação; (iii) diversas comunicações extrajudiciais foram enviadas solicitando regularização, sem atendimento adequado.

O contrato juntado pela parte autora comprovam que, de fato, o instituidor do pecúlio se identificou como solteiro e indicou como beneficiários os herdeiros legais (ID 902991553).

No presente caso, a relação contratual é regida por normas consumeristas, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Ainda assim, é ônus da parte autora apresentar documentação mínima apta a demonstrar sua legitimidade como beneficiária ou herdeira habilitada ao recebimento dos valores contratados.

O contrato de previdência, como já dito, indica como beneficiários os “herdeiros legais”, sem nomeação nominativa, exigindo, portanto, comprovação idônea de quem seriam esses herdeiros, de forma expressa e com a devida anuência formal entre eles.

As declarações apresentadas pela autora à seguradora são contraditórias: em uma delas (ID 1093479285), consta a autora como herdeira, mas sem reconhecimento de firma; na outra (ID 1093479287), há reconhecimento de firma, mas a autora sequer é indicada como herdeira.

Além disso, inexiste nos autos alvará judicial, termo de inventário, partilha ou outro documento judicial que confira à autora legitimidade exclusiva ou mesmo conjunta para o recebimento da reserva ou do pecúlio.

As rés, por sua vez, demonstraram ter enviado comunicações extrajudiciais reiteradas à autora solicitando a regularização da documentação apresentada, conforme exigências formais legítimas e previamente estabelecidas em contrato.

Não houve comprovação de negativa injustificada ou de inércia indevida, mas sim de pendência documental de responsabilidade da parte requerente.

Assim, ante a ausência de documentação regular para configurar a legitimidade ativa para postular sozinha os valores pretendidos, impõe-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.

Ressalvo, contudo, que a presente decisão não impede que a autora, uma vez regularizada a documentação exigida, busque pela via extrajudicial o recebimento do benefício contratado, conforme previsto nos próprios termos do plano de previdência, apresentando a documentação requerida pela seguradora.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA