21/07/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo de SULIVANDA MOUZINHO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027186-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULIVANDA MOUZINHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SULIVANDO MOUZINHO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade.

Citado, o INSS suscita preliminar de incompetência, em razão de a incapacidade decorrer de acidente do trabalho.

Em se tratando de causa de natureza acidentária, diante do que disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Distrito Federal, e não a este Juizado, o julgamento da demanda.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA. 1.

As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as exclui da competência da Justiça Federal. 2.

Reajuste de benefício acidentário.

Competência da Justiça Estadual não elidida.

Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 204204/SP, Rel.

Ministro Maurício Corrêa, DJ de 04/05/2001.) PREVIDENCIÁRIO.

COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACIDENTE DE TRABALHO.

CARACTERIZAÇÃO.

CONTRIBUINTE AUTÔNOMO.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.

VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ. 1.

O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2.

As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual.

Verbete sumular 15/STJ. 3.

Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário.

Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante. (STJ, CC 86.794/DF, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 01/02/2008) Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para o julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.

Havendo interesse da parte autora, defiro, desde já, o aproveitamento do laudo pericial.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Brasília, DF, datado e assinado no rodapé, digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF
25/06/2025 19:54

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:49

Juntada de réplica
19/05/2025 17:33

Juntada de contestação
07/05/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:45

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/04/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:56

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:05

Juntada de laudo de perícia médica
09/04/2025 00:34

Decorrido prazo de SULIVANDA MOUZINHO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:45

Perícia agendada
28/03/2025 18:19

Recebidos os autos
28/03/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 18:03

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a SULIVANDA MOUZINHO DA SILVA - CPF: *05.***.*29-66 (AUTOR)
27/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:42

Juntada de documentos diversos
27/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/03/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 11:34

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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