27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1008114-33.2021.4.01.3904 AUTOR: ANTONIA ADRIANA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão.

Publique-se.

Intimem-se.

Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
11/11/2022 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/11/2022 14:35

Juntada de Informação
11/11/2022 08:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:17

Juntada de contrarrazões
22/10/2022 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:02

Juntada de apelação
19/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 12:18

Indeferida a petição inicial
06/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:35

Juntada de emenda à inicial
25/04/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:04

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:28

Juntada de manifestação
01/02/2022 12:41

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:38

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
10/12/2021 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2021 09:32

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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