28/07/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:22

Decorrido prazo de ODETE DE SOUSA SILVA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:46

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017165-86.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODETE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

A autora requereu "que seja sanada a omissão apontada, com a apreciação expressa das decisões conflitantes oriundas da Justiça Federal de Luziânia, de modo a fundamentar de forma adequada eventual manutenção do entendimento firmado".

Decido.

Ao teor do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No mesmo sentido, o TRF da 1ª Região possui jurisprudência sólida que “os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando a decisão for omissa em algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, ou se existir contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 535, CPC)" (EDAC 2000.36.00.008449-4/MT, Rel.

Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, Sexta Turma, e-DJF1 09/02/2009).

A linha de intelecção acima restou ratificada pelo novo Código de Processo Civil (artigos 1.022 e 1.023); restando definitiva e literalmente delineada também a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de correção de erro material (o que já ocorria por força de construção jurisprudencial anterior à vigência do novo Codex).

Quanto à nova dicção normativa processual importa ressaltar, de igual forma, que: a) não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório; b) a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa; c) o art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Tudo conforme Enunciados 6, 10 e 12 da ENFAM.

Portanto, não havendo previsão legal para a utilização dos embargos declaratórios com objetivo de reexame, consoante pretende a parte embargante, a conclusão que se impõe é a do seu necessário desprovimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
26/06/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE DE SOUSA SILVA - CPF: *13.***.*22-93 (AUTOR)
26/06/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 23:44

Juntada de embargos de declaração
17/03/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a ODETE DE SOUSA SILVA - CPF: *13.***.*22-93 (AUTOR)
17/03/2025 17:34

Extinto o processo por incompetência territorial
13/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/02/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 21:32

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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