TRF1 - 1047200-34.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047200-34.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITIRUCU REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 e FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida sob o ID 2157400371.

A embargante alega, em síntese, omissão quanto: (i) à observância do § 3º do art. 85 do CPC, no tocante à fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública; e (ii) à necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida, consoante a Súmula 490 do STJ e precedentes da Corte Superior. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão no julgado.

Assiste razão, em parte, à embargante.

De fato, a sentença deixou de analisar expressamente a aplicação das faixas escalonadas previstas no § 3º do art. 85 do CPC, aplicáveis nas causas em que há condenação da Fazenda Pública: “Art. 85, § 3º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, [...] observando-se os seguintes percentuais, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico: [...]” (grifei) Dessa forma, cumpre reconhecer a omissão e integrar a sentença para esclarecer que, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se observar o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do CPC, conforme o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

Quanto à alegada omissão relativa à remessa necessária, também procede o apontamento.

Nos termos do art. 496, inciso I, e § 3º do CPC, a sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário, salvo nas hipóteses de condenação líquida e inferior ao valor estabelecido nos incisos do § 3º ou quando fundada em entendimento consolidado.

No presente caso, tendo sido proferida sentença ilíquida e desfavorável à União, e inexistindo fundamento em súmula vinculante ou jurisprudência repetitiva, impõe-se reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária.

Tal entendimento está em consonância com a Súmula 490 do STJ: “Súmula 490/STJ: A dispensa do reexame necessário somente se aplica às sentenças ilíquidas quando for possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido em lei.” No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o EREsp 1.038.737/PR, o EREsp 699.545/RS e o EAg 877.007/RJ.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para, sem alteração do resultado do julgamento, integrar a sentença no sentido de: a) esclarecer que os honorários advocatícios deverão ser fixados em sede de liquidação, observando-se os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC; b) reconhecer a necessidade de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 490/STJ.

Defiro o pedido juntado ao id 2185271884, do escritório que patrocinou a causa, para declarar que os honorários fixados em sentença são de sua titularidade.

Proceda a secretaria ao cadastramento dos advogados constantes do id 2173084152 .

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente