21/10/2021 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/10/2021 15:37

Juntada de Informação
21/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:54

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 15:25

Juntada de contrarrazões
27/08/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 11/05/2021 23:59.
19/04/2021 08:04

Juntada de apelação
19/04/2021 01:16

Publicado Intimação em 19/04/2021.
17/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001065-27.2017.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADRIANO POSSA S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ADRIANO POSSA, CPF: *94.***.*54-34, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando à desconstituição do débito exequendo, decorrente do auto de infração nº 563655-D e escriturado por meio da CDA nº 127635, em síntese, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo instaurado para processamento do referido auto de infração.

Em contrarrazões, o excepto aduziu que, no caso em apreço, não há se falar em prescrição, pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 03 (três) anos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tem por objeto a execução de débitos não tributários, decorrente da homologação da multa, por infração à legislação administrativa ambiental, plasmada no auto de infração nº 563655-D, Processo administrativo 02054.001371/2008-74.

Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos.

Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos).

A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental.

O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”.

Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração.

A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente.

Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início.

No caso do processo administrativo nº 02054.001371/2008-74 (Doc.

Id: 257931468), transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente, entre a notificação postal ao autuado, no dia 25/07/2008 (pg. 26), e a prolação da Manifestação Instrutória nº 532/SIN/NUIP, no dia 05/07/2013 (pg. 64). É verdade que, no interstício assinalado, foi expedido ofício ao MPE, no dia 31/10/2008 (pg. 34).

Contudo, tal ofício apenas teve a finalidade de informar ao órgão público destinatário a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, servindo como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet.

O processo administrativo permaneceu exatamente na mesma etapa em que se encontrava antes da expedição do ofício, daí porque, não sendo efetivo ato de instrução, não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição intercorrente.

A propósito do tema, é firme o entendimento do e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que “o legislador, ao enunciar que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), daí que por despacho ou julgamento há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final.” (TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016).

A seguir, foram proferidos três despachos com a finalidade encaminhar o processo administrativo para instrução ou elaboração de parecer instrutório, em 05/11/2008 (pg. 29), 11/08/2009 (pg. 56), e em 27/11/2011 (pg. 58).

Não obstante, atos de mera movimentação processual que já decorrem da lógica procedimental não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional intercorrente, que visa, justamente, tutelar a duração razoável do processo.

Nesse sentido: AMBIENTAL.

ADMINISTRATIVO.

AUTO DE INFRAÇÃO.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS.

ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso.

II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção.

Precedentes.

III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) Apenas no dia 05/07/2013, quando já decorridos quase cinco anos desde a última interrupção da prescrição intercorrente, pela notificação postal ao infrator, ocorrida no dia 25/07/2008, é que foi proferida a Manifestação Instrutória nº 532/SIN/NUIP (pg. 64). É procedente, portanto, a pretensão do excipiente, uma vez que se abateu a prescrição sobre o direito de punir estatal, antes da homologação da multa, ora executada.

Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição.

Com efeito, apenas nos sete primeiros meses deste ano de 2020, foram proferidos 64 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais.

Desses, foram 15 sentenças proferidas com base em prescrição intercorrente e 05 sentenças proferidas com base em prescrição quinquenal.

Foram deferidas, ainda, 44 liminares, sendo 26 fundadas em prescrição intercorrente e 18 fundadas em prescrição quinquenal.

Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3.

DISPOSITIVO Firme nas razões de decidir expostas na fundamentação, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, e DOU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a extinto o débito exequendo, em razão da prescrição ocorrida no processo administrativo 02054.001371/2008-74 (Doc.

Id: 257931468).

Cópia desta sentença servirá de Ofício ao MPF, para ciência, nos termos da fundamentação.

Condeno o exequente/excepto ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, § 3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor atualizado da multa exequenda, por corresponder ao proveito econômico auferido.

Sem custas, em razão da isenção do ente público sucumbente (art. 39 da Lei 6.830/1980).

Proceda-se à inclusão do advogado Silvano Francisco de Oliveira Advogado – OAB/MT 6280B, como representante do executado, conforme procuração juntada no processo administrativo (Doc.

Id: 257931468, pg. 112).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, II, do CPC.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto na titularidade da 2ª Vara
15/04/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
12/03/2021 14:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/03/2021 19:56

Conclusos para julgamento
10/03/2021 19:56

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 19:56

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 11:54

Juntada de manifestação
06/08/2020 03:02

Juntada de Petição intercorrente
01/08/2020 10:47

Decorrido prazo de ADRIANO POSSA em 31/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/06/2020.
22/06/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2020 13:27

Juntada de volume
17/06/2020 13:24

Juntada de volume
08/06/2020 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2020 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2020 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
20/09/2019 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2019 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 13:07

Conclusos para despacho
10/07/2019 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
25/04/2019 13:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
21/03/2019 17:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/10/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2018 13:14

Conclusos para despacho
05/09/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
16/04/2018 14:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/03/2018 16:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/03/2018 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2017 15:00

Conclusos para despacho
27/10/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2017 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA
02/10/2017 14:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/08/2017 14:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/04/2017 07:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2017 07:54

Conclusos para despacho
21/03/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 10:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/03/2017 10:17

INICIAL AUTUADA
20/03/2017 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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