TRF1 - 1002502-23.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RISE CARMO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS na Contestação (ID 2177195158).

Como pode-se observar dos presentes autos, a parte autora colacionou novos documentos, diversos daqueles juntados no processo de n.° 1006726-43.2021.4.01.3307.

Quanto ao mérito, a Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55).

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período.

No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2172376862).

Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/03/2024, na qualidade de segurada especial.

Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da Autora (ID 2172376990); certidão de casamento (ID 2172377579); documentos pessoais do esposo da Autora (ID 2172377208); certidões de nascimento dos filhos (ID 2172377372 e ID 2172378589); CTPS da Autora sem anotações (ID 2172378380); contas de energia com endereço rural (ID 2172380320 e ID 2172380436); cartão da família com endereço rural (ID 2172380578); certidão de batismo do esposo da Autora (ID 2172380722); comunicado da Coelba com endereço rural (ID 2172381864); documento de análise química de solos da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (ID 2172382030); ata de reunião realizada no Projeto de Assentamento Amaralina (ID 2172382243); carteira do sindicato rural do esposo da Autora (ID 2172382314); declaração de posse de área de terra emitida pelo sindicato rural (ID 2172382448); notas fiscais com endereço rural (ID 2172382789; ID 2172383499; e ID 2172383599); recibo de mensalidade do sindicato rural em nome do esposo da Autora (ID 2172383692 e ID 2172383824); título eleitoral da Autora (ID 2172383922); ITRs da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (IDs 2172384122, 2172384325, 2172384551, 2172384610, 2172384717 e 2172384908); escritura pública (ID 2172385077); fotos (ID 2172385242); e certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ID 2172386866).

Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque foram produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou que não se referem, necessariamente, ao labor rural.

Vale destacar que carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural.

Do mesmo modo, as declarações de ITR, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

A prova oral produzida na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID 2193003167), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)