26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:28

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2025 11:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 10:25

Juntada de ciência
02/07/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1009621-94.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido.

Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos.

Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida.

Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
30/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Homologada a Transação
27/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:51

Juntada de manifestação
12/06/2025 19:27

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2025 09:58

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/03/2025 09:05

Juntada de resposta
27/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:47

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:16

Perícia agendada
12/12/2024 14:02

Juntada de resposta
12/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:27

Juntada de resposta
29/11/2024 10:12

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 14:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
12/11/2024 16:39

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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