TRF1 - 1002526-76.2025.4.01.4301
1ª instância - 1ª Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:38
Juntada de manifestação
-
05/09/2025 17:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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05/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 17:15
Juntada de documento sirea
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05/09/2025 16:53
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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05/09/2025 16:53
Juntada de documento sirea
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05/09/2025 14:16
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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05/09/2025 14:16
Juntada de documento sirea
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05/09/2025 13:00
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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05/09/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 13:00
Juntada de documento sirea
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02/09/2025 01:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
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26/08/2025 00:41
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/08/2025 23:59.
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18/08/2025 10:21
Juntada de manifestação
-
14/08/2025 13:00
Juntada de documento sirea
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13/08/2025 11:21
Juntada de documento sirea
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13/08/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 11:21
Juntada de documento sirea
-
13/08/2025 11:19
Juntada de documento sirea
-
17/07/2025 01:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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04/07/2025 12:04
Juntada de Informações prestadas
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02/07/2025 01:18
Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
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02/07/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 16:45
Juntada de manifestação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002526-76.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: SANDRA BARBOSA SANTANA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
O INSS ofertou proposta de acordo.
Aceita em sua integralidade pela parte autora.
Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.
Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.
Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.
Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.
VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) -
30/06/2025 17:50
Juntada de manifestação
-
30/06/2025 15:49
Processo devolvido à Secretaria
-
30/06/2025 15:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
30/06/2025 15:49
Transitado em Julgado em 30/06/2025
-
30/06/2025 15:49
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 15:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 15:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 15:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 15:49
Homologada a Transação
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27/06/2025 08:48
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 16:08
Juntada de manifestação
-
17/06/2025 15:02
Juntada de petição intercorrente
-
17/06/2025 14:51
Juntada de petição intercorrente
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11/06/2025 16:57
Juntada de manifestação
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03/06/2025 10:56
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:42
Juntada de Certidão
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29/05/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 05:52
Juntada de laudo de perícia médica
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13/05/2025 00:42
Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 12/05/2025 23:59.
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09/05/2025 08:07
Juntada de manifestação
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23/04/2025 15:13
Perícia agendada
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22/04/2025 17:26
Juntada de manifestação
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22/04/2025 10:23
Juntada de Certidão
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22/04/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 08:25
Juntada de manifestação
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10/04/2025 17:36
Processo devolvido à Secretaria
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10/04/2025 17:36
Juntada de Certidão
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10/04/2025 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 17:36
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/03/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 17:37
Juntada de dossiê - prevjud
-
22/03/2025 17:37
Juntada de dossiê - prevjud
-
22/03/2025 17:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
22/03/2025 17:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
22/03/2025 17:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
22/03/2025 17:36
Juntada de dossiê - prevjud
-
21/03/2025 14:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
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21/03/2025 14:23
Juntada de Informação de Prevenção
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21/03/2025 13:39
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2025 13:39
Juntada de Certidão
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21/03/2025 13:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
21/03/2025 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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