27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033438-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OSMIR AFONSO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA - GO46482, KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER - RS55874 e LAYS POSSE DE SOUZA - GO37116 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Ação visando ao afastamento da cobrança de imposto sobre a renda de pessoa que alega padecer de doença grave. 2.

Não é caso de provimento liminar.

Há necessidade de produção de prova pericial para aferir se a parte autora apresenta, de fato, patologia de natureza e magnitude compatíveis com as elencadas no art. 6º da Lei 7.713/1988 para fins de isenção de imposto sobre a renda.

Acresce que inexiste urgência a justificar provimento judicial de natureza satisfativa.

Em paralelo, não há comprometimento de efetividade do processo.

A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco ao resultado útil nem com perigo de mora.

Em verdade, se porventura restar reconhecido o direito à isenção ora pleiteada, a procedência do pedido de repetição do indébito tributário denota ser factível o alcance de resultado útil e reparatório.

Assim, indefiro a tutela provisória. 3.

Proceder à citação da União para, no prazo de 30 dias: a) contestar; b) juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
16/06/2025 10:24

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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