TRF1 - 1025912-16.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025912-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILSON SERAFIM DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLANGE SOUZA FARIA - GO46875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WILSON SERAFIM DUARTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença nº 613.035.953-9.

Ocorre que a constatação da redução da capacidade constitui questão de fato a exigir a realização de perícia, portanto, determino, desde já, a realização de prova pericial com médico especialista em psiquiatria, observando-se que há o deferimento da gratuidade da justiça e quesitos na inicial formulado pela parte autora.

Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP).

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão o julgamento da demanda no estado que se encontra.

Oportunamente, em conformidade com a Portaria 2/2025, assinada pelo Juiz Federal Vice-Coordenador dos Juizados Especiais Federais em Goiás, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização da prova pericial.

Adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias ao cumprimento da determinação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).