TRF1 - 1007227-70.2021.4.01.3315
1ª instância - Bom J. da Lapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1007227-70.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MINERVINO LAURINDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONICA FALCAO RIOS - BA18548-D POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.
Nesse passo, defiro a habilitação nos autos de, tão somente, ZENAIDE MIRANDA DOS SANTOS (CPF: *57.***.*92-68).
Retifique-se a autuação, a fim de substituir o de cujus pela referida sucessora.
Por fim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos dos valores devidos.
Após, intime-se as partes contrárias para, no mesmo prazo supra, se manifestar quanto aos valores oportunamente apresentados.
Não impugnado o demonstrativo de valores colacionado pela parte requerente, expeça-se RPV em nome da sucessora, atentando-se a Secretaria para os valores pertinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.
JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) -
17/10/2022 08:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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07/10/2022 13:30
Juntada de Informação
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16/09/2022 10:01
Juntada de contrarrazões
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06/09/2022 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2022 14:50
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 01:51
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/09/2022 23:59.
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30/08/2022 23:11
Juntada de recurso inominado
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10/08/2022 14:39
Processo devolvido à Secretaria
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10/08/2022 14:39
Juntada de Certidão
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10/08/2022 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2022 14:39
Concedida a gratuidade da justiça a MINERVINO LAURINDO DOS SANTOS - CPF: *49.***.*89-53 (AUTOR)
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10/08/2022 14:39
Julgado improcedente o pedido
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16/02/2022 11:23
Conclusos para julgamento
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17/12/2021 15:15
Juntada de contestação
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29/11/2021 11:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2021 11:07
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
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20/10/2021 11:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
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20/10/2021 11:44
Juntada de Informação de Prevenção
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19/10/2021 17:01
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2021 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2021
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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