TRF1 - 1026152-30.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1026152-30.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : K.
L.
O.
S. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, que visa a retificação de ato proferido, em razão da existência de erro material na sentença quanto à fixação da DIB.
Decido.
Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material.
De fato, a DIB foi fixada em 25/06/2024, quando na verdade o correto seria na data de entrada do requerimento administrativo (DER:30/07/2019).
Nesse sentido, o benefício assistencial é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da sumula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." Assim, sem mais delongas, acolho os embargos de declaração formulado pela parte demandante e procedo a correção do erro material da parte dispositiva da sentença ID 2174885272, passando a constar o seguinte quadro parâmetro: PARÂMETROS Assunto: BPC - Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/07/2019 DIP: 1º dia do mês corrente No mais, mantenho inalterados os demais termos da referida sentença, porém substituo os cálculos judiciais pelo que segue anexo a presente decisão.
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, cumpra-se a parte final da sentença.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
Luciane B.
D.
Pivetta Juíza Federal Substituta -
23/11/2024 10:52
Recebido pelo Distribuidor
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23/11/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
23/11/2024 10:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/11/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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