TRF1 - 1060035-74.2024.4.01.3500
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 6ª Vara Federal da Sjgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1060035-74.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRANDAO ALENCASTRO VEIGA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS DESPACHO Vistos, etc.
Ação de rito de juizado proposta contra o CREA/GO objetivando provimento jurisdicional que: a) declare a inexistência de débito referente às anuidades dos anos de 2017 a 2023; b) determine o cancelamento definitivo do protesto no valor de R$ 9.106,85; c) conceda tutela de urgência para sustar o protesto e demais cobranças; e d) reconheça a nulidade das cobranças realizadas.
Em observância ao disposto nos artigos 337 e 351 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa[1], intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares arguidas na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem conclusos para sentença. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).
Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50086557720204036102, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) e (TRF-3 - ApCiv: 50001129420174036133 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024). -
19/12/2024 10:45
Recebido pelo Distribuidor
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19/12/2024 10:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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