15/07/2025 14:55

Juntada de impugnação
15/07/2025 14:51

Juntada de impugnação
01/07/2025 02:36

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1023606-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGUIDA CLARET DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Vistos, etc.

Ação de rito de juizado proposta contra a CEF objetivando provimento jurisdicional que: a) declare a limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da renda líquida; b) determine a revisão das cláusulas contratuais abusivas dos dez empréstimos consignados; c) conceda tutela antecipatória para limitar os descontos mensais; e d) reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias.

Em observância ao disposto nos artigos 337 e 351 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa[1], intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as preliminares arguidas na contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para sentença. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas).

Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 50086557720204036102, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) e (TRF-3 - ApCiv: 50001129420174036133 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/07/2024).
27/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:52

Conclusos para julgamento
23/09/2024 20:31

Juntada de contestação
23/09/2024 16:14

Juntada de substabelecimento
03/09/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
03/09/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 16:30, Central de Conciliação da SJGO.
03/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:35

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
02/09/2024 18:31

Juntada de manifestação
31/07/2024 14:51

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:21

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 16:30, Central de Conciliação da SJGO.
09/07/2024 13:06

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJGO
08/07/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO
10/06/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2024 18:10

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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