TRF1 - 1003733-83.2019.4.01.3505
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Goi Nia
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Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Movimentações
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27/06/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003733-83.2019.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003733-83.2019.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: CARLOS UMBERTO INÁCIO NOVAIS Advogados do(a) APELADO: LEIDIANY ALVES REIS VITOR - GO32901-A, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO - GO27701-A DECISÃO Da análise dos autos verifica-se que a sentença foi proferida por este Relator.
O art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua: “Art. 144.
Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão”.
Assim, resta evidenciado o impedimento deste magistrado para conhecer e julgar o recurso interposto, razão pela qual determino a remessa dos autos para fins de redistribuição.
Ressalto que o feito deve ser redistribuído para outro relator da 2ª Turma Recursal de Goiás, em atendimento ao disposto no art. 57, III do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, de que trata a Resolução PRESI 17 de 19/09/2014.
Goiânia, data e assinaturas eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado. -
26/10/2023 10:27
Recebidos os autos
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26/10/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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